O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta 5ª feira (25.jun.2026) a Resolução CMN nº 5.315, que atualiza as alíquotas de equilíbrio e os adicionais pagos por produtores no Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária). Eis a íntegra (PDF – 1 MB).

Segundo nota divulgada pelo BC (Banco Central) –cujos membros participam do conselho–, a medida deve permitir a redução do custo médio pago pelos beneficiários, “sem aumento de despesas para o Tesouro Nacional”. 

O programa garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada tem sua receita reduzida por eventos climáticos adversos ou por pragas e doenças sem controle. O Proagro é administrado pelo Banco Central e operado por bancos e cooperativas de crédito.

A revisão decorre da reestruturação do Proagro aprovada pelo CMN ao longo de 2024, que ajustou indenizações ao risco de cada combinação de produto e região.

Endurecimento nas vistorias

Os ajustes, contudo, também endurecem os mecanismos de comprovação de perdas. As vistorias deverão ser documentadas com ao menos 3 fotos coloridas da lavoura, com resolução adequada, pontos de referência e uma imagem com o agricultor ou representante no local. As fotos deverão usar tecnologia que comprove que foram tiradas dentro das coordenadas geográficas da área enquadrada no programa.

Nos casos de perda parcial com alta gravidade, o relatório de comprovação poderá ser concluído com uma única vistoria. Nessa hipótese, porém, o valor da produção estimada na visita deverá ser considerado como receita obtida, para dedução no cálculo da cobertura.

As novas regras passam a valer para empreendimentos enquadrados no Proagro a partir de 1º de julho de 2026.

EL NIÑO E INADIMPLENTES 

A medida ocorre em meio a formação de fenômeno climático de possível impacto no agronegócio brasileiro. A NOAA, agência climática dos Estados Unidos, confirmou a presença de condições de El Niño em 2026 e projeta fortalecimento do fenômeno até o inverno do Hemisfério Norte de 2026-2027. Segundo a agência, há 63% de chance de ocorrer um El Niño muito forte entre novembro e janeiro.

O fenômeno altera o regime de chuvas e potencializa os riscos de quebra de safra no Brasil, sobretudo no Sul, por conta de enchentes. Há também impactos indiretos, como alterações no preço de commodities agrárias, e aumento de custos energéticos.

A chegada do El Niño soma com pressão acumulada ao crédito rural. Dados apresentados pela FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio) em junho de 2026 indicam que a carteira rural considerada “estressada” –formada por operações inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas– passou de R$ 38 bilhões em janeiro de 2024 para R$ 171 bilhões em janeiro de 2026. Em abril, o valor chegou a R$ 196 bilhões.

No Congresso, o elevado envididamento do setor alimenta a discussão sobre o PL 5.122 de 2023, que cria uma linha especial de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos ou por impactos de conflitos geopolíticos internacionais. O texto foi aprovado pelo Senado em 10 de junho e voltou à Câmara por ter sido alterado.

O texto é objeto de impasse entre o legislativo e o Executivo federal. Enquanto a equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teme o impacto fiscal da proposta – estimado em R$ 140 bilhões nos próximos anos–, a FPA, juntamente com o setor, pressiona pela aprovação do PL. Segundo a Frente Parlamentar, o impacto seria, na verdade, de R$ 65 bilhões em 13 anos, com R$ 5 bilhões no 1º ano de implementação.