Desde segunda-feira (3 de agosto), empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido devem incluir, nas notas fiscais eletrônicas, as informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A exigência foi regulamentada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma de adaptação dos documentos fiscais e define prazos específicos conforme o setor e o tipo de documento emitido.

A mudança integra a fase de transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo. Neste primeiro momento, porém, a Receita Federal informou que notas fiscais sem os campos de IBS e CBS não serão rejeitadas automaticamente, enquanto empresas e sistemas passam pelos ajustes necessários.

O que significam IBS e CBS?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será um tributo de competência federal, criado para substituir o PIS/Pasep e a Cofins. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por sua vez, será administrado de forma compartilhada por estados e municípios, assumindo o lugar do ICMS e do ISS.

Ambos integram o novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária com o objetivo de tornar mais simples e unificada a tributação sobre o consumo.

Ao longo de sete anos, o IBS e a CBS substituirão gradualmente os seguintes tributos:

• PIS/Pasep;
• Cofins;
• IPI;
• ICMS, cobrado pelos estados;
• ISS, de competência dos municípios.

Durante 2026, as empresas que atenderem às regras de transição, incluindo o preenchimento correto das informações nos documentos fiscais, poderão ser dispensadas do recolhimento da CBS e do IBS.

O que passou a valer nesta semana?

A primeira fase da implementação alcança empresas que estão fora do Simples Nacional e utilizam documentos fiscais eletrônicos, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Esses documentos agora contam com campos destinados ao preenchimento das informações sobre o IBS e a CBS. A alteração abrange registros de venda de mercadorias, prestação de serviços e operações de transporte.

O que as empresas precisam fazer a partir de agora?

Até então, muitos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos permitiam deixar em branco os campos destinados ao IBS e à CBS. Desde segunda-feira, porém, essas informações passaram a ser exigidas.

A adaptação não se limita à inclusão das novas siglas. Os sistemas das empresas também precisam identificar a natureza da operação, a classificação do produto ou serviço, o local de consumo e o tratamento tributário adequado para calcular e registrar corretamente os novos tributos.

Neste primeiro momento, a principal mudança será a exibição dos tributos na nas para fins de teste e adaptação, sem cobrança efetiva do IBS e da CBS.

O que muda para o consumidor?

Por enquanto, o consumidor perceberá a mudança principalmente na nota fiscal, que passará a detalhar os valores referentes ao IBS e à CBS. A inclusão dessas informações busca tornar mais transparente a cobrança dos tributos sobre produtos e serviços.

A presença das novas siglas no documento, no entanto, não representa uma cobrança adicional imediata. A implantação será progressiva, e o IBS e a CBS substituirão os impostos atuais ao longo do período de transição, que seguirá até 2033.

Consequências do não cumprimento das regras

Se a empresa não se adapta, os documentos fiscais podem ser rejeitados, interrompendo operações de venda, transporte e contabilização. Contudo, segundo norma publicada pela Receita Federal, durante a fase inicial de adaptação em 2026, não haverá aplicação imediata de multas para campos em branco nos documentos fiscais. A Receita notifica o contribuinte, que tem até 60 dias para corrigir as falhas sem penalidade financeira.

As sanções administrativas só serão aplicadas em caso de reincidência ou descumprimento definitivo das regras após o prazo de regularização. Esse tratamento visa viabilizar o ajuste dos sistemas e procedimentos internos sem causar impactos abruptos nas atividades empresariais.

Especialistas alertam, no entanto, que prorrogações sucessivas podem encurtar o tempo disponível para as empresas se ajustarem antes do início efetivo da cobrança dos tributos, o que pode resultar em maior risco de inconsistências ou custos operacionais.

Cronograma oficial de transição

A implementação dos novos impostos abrange etapas distintas para diferentes setores e tipos de documentos fiscais, de acordo com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026:

• Em 03/08/2026: Obrigações para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e, MDF-e, NFS-e Via e outros documentos fiscais eletrônicos para transporte, energia, bens e varejo.
• 01/10/2026: Entrada das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), NFCom, Declarações de Importação, Regimes Específicos e alguns subitens de serviços.
• 01/12/2026: Documentos fiscais para operações de locação de bens, condomínios, imóveis, fornecimento de gás, água, saneamento, serviços por plataformas digitais e outros.
• 01/01/2027: Aplicação para Simples Nacional e início do Imposto Seletivo e CBS, que substitui definitivamente PIS/Pasep e Cofins.
• De 2029 a 2032: Substituição gradual do ICMS e ISS pelo IBS.
• 2033: Vigência plena do novo regime tributário, com extinção do ICMS e ISS.

Essas datas estão sujeitas a ajustes pontuais de acordo com as necessidades técnicas e operacionais futuras, mas o compromisso do Fisco é garantir que a transição ocorra sem prejuízo à conformidade das empresas.

Ainda segundo a Receita Federal, na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.

Empresas devem aproveitar a fase de adaptação

Mesmo sem rejeição automática das notas fiscais nesta etapa, a recomendação é que as empresas com sistemas já atualizados comecem a preencher os campos de IBS e CBS o quanto antes.

Esse período funciona como uma fase de preparação para adequar os sistemas de gestão, revisar rotinas internas e corrigir possíveis falhas antes que as validações se tornem obrigatórias em definitivo.

Entre os principais pontos que precisam ser conferidos estão:

• Cadastro de produtos e serviços
• Enquadramento e classificação tributária
• Configurações fiscais dos sistemas
• Regras aplicadas a cada operação
• Comunicação entre plataformas de faturamento e ERPs
• A fase inicial terá foco em orientação e regularização

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que, ao longo de 2026, deverá ser criado um programa voltado ao incentivo da conformidade tributária. A proposta é orientar os contribuintes durante a implantação do novo sistema e permitir a correção espontânea de informações inconsistentes.

Com isso, empresas que demonstrarem esforço para se adaptar às novas exigências poderão reduzir o risco de multas e outras penalidades.

Quer ficar por dentro de mais informações? Não deixe de acompanhar os conteúdos do portal Notícias Concursos.