Decreto exige comprovação do repasse do subsídio ao longo da cadeia e amplia responsabilidade das distribuidoras
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta 5ª feira (14.mai.2026), o decreto nº 12.974, que endurece as regras de fiscalização e aplicação das subvenções federais ao diesel e ao gás de cozinha –o GLP (gás liquefeito de petróleo). A ideia é assegurar que os descontos sejam repassados efetivamente aos postos e consumidores finais. Eis a íntegra (PDF – 126 kB)
O decreto determina que distribuidoras assumam obrigação formal de comprovar o repasse do benefício. Essas empresas precisarão declarar à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que irão transferir integralmente aos revendedores varejistas o desconto recebido por meio da subvenção federal.
O texto também obriga as distribuidoras a “consolidarem os descontos” ao longo da cadeia. Para isso, elas terão de calcular o valor do benefício recebido de importadores e produtores subvencionados e registrar nas notas fiscais o desconto efetivamente repassado aos revendedores de combustíveis. Esses dados serão enviados periodicamente à ANP, que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento das regras.
No caso dos produtores e importadores dos combustíveis, que efetivamente recebem as subvenções do governo, ficou determinado que eles deverão discriminar nas notas fiscais o valor do desconto decorrente do benefício federal concedido sobre os combustíveis comercializados às distribuidoras.
SUBVENÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS
A publicação do decreto ocorre após anúncio, na 4ª feira (13.mai), de uma MP (Medida Provisória) que cria nova subvenção para a gasolina e amplia os mecanismos já existentes para o diesel.
Durante o anúncio da MP no MME (Ministério de Minas e Energia), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, já havia afirmado que o aprimoramento dos dispositivos de fiscalização era uma prioridade para o governo.
Desde o início da escalada do conflito entre Irã, Israel e Estados Unidos no Oriente Médio, que impulsionou os preços internacionais do petróleo, o Executivo vem adotando uma série de medidas para tentar conter a alta dos combustíveis no Brasil. O repasse desses alívios para o preço final dos combustíveis, contudo, vem sendo enxergado como um problema a ser resolvido.
Entre as medidas em vigor, estão a subvenção de R$ 1,52 por litro para diesel importado, de R$ 1,12 por litro para diesel nacional, além da criação de um novo mecanismo de cashback tributário para gasolina.
