O governo divulgou nesta 5ª feira (16.jul.2026) uma defesa da política brasileira para o etanol, afirmando que o país mantém “um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo” e que as críticas dos Estados Unidos na investigação comercial da Seção 301 não têm respaldo nos fatos nem nas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio). Eis a íntegra (PDF – 199 kB).

O documento, entregue às autoridades norte-americanas e a jornalistas, sustenta que a tarifa de 18% aplicada ao etanol importado está em conformidade com os compromissos multilaterais assumidos pelo Brasil. Também afirma que o tratamento é isonômico para todos os parceiros comerciais e não é direcionado aos EUA.

O governo diz que propôs negociar conjuntamente os mercados de etanol e açúcar. Segundo o texto, as tarifas norte-americanas sobre o açúcar brasileiro superam 100% para exportações acima da cota de 150 mil toneladas, mas os Estados Unidos “nunca responderam” à proposta brasileira.

A defesa integra a resposta oficial à investigação aberta pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos). O Brasil afirma que manteve mais de 30 reuniões com autoridades norte-americanas desde julho de 2025, embora não reconheça a legitimidade da Seção 301 por considerar que ela não tem respaldo nas regras multilaterais de comércio.

Desmatamento e madeira

O governo também rebateu as críticas ambientais feitas pelos EUA. Segundo o documento, o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate ao desmatamento ilegal e dispõe de um amplo sistema de fiscalização ambiental.

O texto afirma que, desde 2023, foram reforçadas as ações de monitoramento por satélite, fiscalização e combate aos crimes ambientais, o que resultou em redução superior a 50% do desmatamento na Amazônia em comparação com os níveis registrados no governo anterior.

Na área de exportação de madeira, o governo diz que a produção brasileira representa apenas 0,65% do mercado mundial de produtos madeireiros e que a madeira tropical exportada não concorre diretamente com a utilizada pela indústria norte-americana. 

Também afirma que toda a madeira nativa destinada ao exterior passa por controles do Ibama e da Receita Federal, com verificação da origem legal e da cadeia de custódia antes do embarque. Segundo o documento, “não existe nenhuma hipótese” de madeira exportada pelo Brasil ter origem ilegal.

Comércio digital

Na área de comércio digital, o governo afirma que a regulação brasileira é aplicada de forma não discriminatória, com foco na proteção do consumidor, da privacidade, da segurança jurídica e da estabilidade financeira.

Segundo o texto, as decisões do Supremo Tribunal Federal valem igualmente para empresas nacionais e estrangeiras, enquanto a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) permite fluxos internacionais de dados mediante salvaguardas adequadas. O documento acrescenta que as empresas norte-americanas continuam expandindo suas operações no mercado brasileiro.

Normas anticorrupção

Na área de integridade pública, o governo afirma que os Estados Unidos utilizaram informações desatualizadas. Segundo o documento, um relatório da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) citado pelo USTR foi publicado em 2023 com base em dados do governo anterior, enquanto estudos mais recentes reconhecem avanços do Brasil na área de integridade pública.

O texto também contesta o uso do Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional e destaca que a própria entidade reconheceu, em relatório divulgado em fevereiro de 2026, avanços nas políticas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

Como exemplo, o governo cita a Operação Carbono Oculto, apontada como uma mudança de paradigma pelo uso de inteligência financeira no combate à corrupção, à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro. O documento também menciona o reconhecimento das iniciativas brasileiras pelo Grupo de Ação Financeira Internacional.

Ao final do documento, o governo afirma que dará início aos procedimentos estabelecidos na Lei da Reciprocidade Econômica e voltará a discutir o caso no mecanismo de solução de controvérsias da OMC, além de reforçar o Plano Brasil Soberano para apoiar os setores afetados pelas medidas norte-americanas.