Partidos do Centrão apresentaram uma emenda à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6 X 1 que inclui no texto uma série de contrapartidas fiscais e flexibilizações trabalhistas para mitigar os impactos financeiros sobre o setor produtivo. Leia a íntegra (PDF – 114 kB).

Eis os principais pontos:

• FGTS pela metade – redução de 8% para 4% da contribuição patronal ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
• INSS zerado – isenção temporária da contribuição patronal à Previdência Social, atualmente em 20% sobre o salário, para novos contratados depois da redução da jornada;
• dedução tributária – possibilidade de descontar despesas com novos postos de trabalho da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido que criarem novos empregos também poderão receber crédito tributário equivalente para compensar custos.

A emenda foi apresentada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS) e reuniu 176 assinaturas. Para apresentar sugestões a PECs, são necessárias ao menos 171 assinaturas. Leia a lista completa dos congressistas que assinaram o documento.

O relator da proposta do fim da escala 6 X 1 na comissão especial da Câmara, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), terá mais 2 dias para concluir o relatório antes de apresentá-lo. O congressista analisará todas as emendas protocoladas pelos parlamentares. O parecer será lido na 4ª feira (20.mai.2026).

TRANSIÇÃO DE UMA DÉCADA

O texto também estabelece que a redução da jornada só entrará em vigor 10 anos depois da promulgação da PEC. A mudança fica condicionada ao alcance de metas nacionais de produtividade, que não são detalhadas no documento, a serem aferidas por um “órgão oficial de estatística”.

A emenda ainda abre brecha para que recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) sejam usados na criação de programas governamentais de ajuda financeira, subsídios ou consultorias para empresas reorganizarem turnos de trabalho sem comprometer as atividades. Atualmente, os recursos do fundo são usados para custear o seguro-desemprego e o abono salarial, o que será mantido.

Além disso, a redução para 40 horas semanais só poderá entrar em vigor depois do envio e da aprovação de PLPs (Projetos de Lei Complementar) com regras de transição para setores com jornadas específicas, como saúde e segurança.

A emenda também abre brecha para jornadas acima de 40 horas. Um trecho do texto permite, por exemplo, que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a legislação em temas como banco de horas, escalas de revezamento e intervalos.

Na prática, mesmo que a PEC estabeleça limite de 40 horas semanais, empregadores poderão ampliar a jornada em até 30%, chegando a 52 horas, desde que haja acordo com sindicatos.

O projeto também preserva os serviços essenciais. Setores cuja interrupção comprometa a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento ou de infraestruturas críticas manterão a jornada máxima atual de 44 horas semanais.

Os setores serão definidos posteriormente por meio de PLP.