A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (7.jul.2026) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 41 de 2026, que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta tem como objetivo central articular, em regime de cooperação federativa, ações integradas para frear a violência de gênero e o feminicídio no país. O texto vai ao Senado.

O grande diferencial do projeto está na mudança da engenharia financeira. Inicialmente, o texto estabelecia transferências diretas e temporárias da União para os Estados e municípios de até R$ 5 bilhões para custear as ações. A relatora da proposta, deputada Jandira Feghali (PC do B-PR), mudou o trecho para vincular o financiamento ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).

Com a mudança, os Estados que aderirem ao Propag devem destinar no mínimo de 10% de seus investimentos anuais do programa para o plano de ação do novo sistema de combate à violência. O uso dessas verbas poderá cobrir desde obras e compra de equipamentos até o pagamento de despesas correntes e contratação de pessoal especializado. 

Estados não integrados ao Propag e o Distrito Federal utilizarão outras fontes orçamentárias específicas voltadas para a mesma finalidade.

Para terem acesso aos recursos e manterem as vantagens fiscais do programa, os Estados precisarão apresentar planos de ação detalhados com metas, cronogramas e estimativas de custos. 

O descumprimento das regras ou a falta de comprovação da aplicação correta do dinheiro dentro dos prazos estipulados poderá levar ao desligamento do Propag e a aplicação retroativa de juros reais de 4% ao ano sobre os contratos de dívida.