O Supremo Tribunal Federal julga nesta 5ª feira (20.ago.2026), às 14h, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.982. A ADI discute o alcance do poder do Ministério Público para requisitar informações, exames, perícias, documentos, servidores e meios materiais de órgãos da administração pública. A relatoria é do ministro Nunes Marques.

O governo de Santa Catarina apresentou a ação contra trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), que disciplina a estrutura da instituição e os instrumentos usados por seus integrantes em investigações, procedimentos administrativos e atividades de apoio técnico.

Assista:

Leia mais: