Em respostas a Moraes, Legislativo afirma que tem autonomia política e que a Constituição não exige punição máxima
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram nesta 2ª feira (18) a favor da constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo réus dos atos do 8 de Janeiro.
As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal depois de o ministro Alexandre de Moraes suspender a aplicação da norma até o julgamento definitivo das ações que questionam sua validade.
O Senado pediu que o plenário do STF reverta a decisão individual do ministro. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão causa efeitos “graves e potencialmente irreversíveis” ao impedir a aplicação de uma lei penal benéfica aos condenados. O Senado também menciona que a retroatividade da lei é um princípio constitucional que deve ser aplicado aos condenados. Leia a íntegra da manifestação do Senado (PDF – 664 KB).
Já a Câmara argumentou que o Congresso tem prerrogativa constitucional para deliberar sobre política criminal e para decidir sobre a derrubada de vetos presidenciais. As defesas do Congresso afirmam ainda que a Constituição não impõe um modelo de “maximização punitiva” e que cabe ao Legislativo calibrar sanções penais. Leia a íntegra da manifestação da Câmara (PDF – 415 KB).
As duas Casas sustentam que não houve irregularidades no processo legislativo nem uma afronta à proteção do Estado Democrático de Direito.
LEI DA DOSIMETRIA
A Lei nº 15.402/2026 altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal (LEP). Entre os principais pontos, estão a redução automática de pena para crimes cometidos em “contexto de multidão”, a limitação do acúmulo de penas em um mesmo contexto fático e a garantia de remição por estudo e trabalho para presos em regime domiciliar.
Pelo menos 4 ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas ao STF por partidos como PT, PSOL, PC do B, PV, PDT e Rede, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As siglas argumentam que a norma enfraquece punições relacionadas aos ataques do 8 de Janeiro.
Depois das manifestações do Congresso, o processo seguirá para pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da República) antes do julgamento no plenário do STF.
