A área técnica Tribunal de Contas da União recomentou que órgãos federais e bancos públicos informem qualquer ato relacionado a uma eventual federalização do Banco de Brasília. A orientação é para que avanços em estudos e negociações sejam informados à Corte de Contas em até 5 dias depois de cada movimento. Para valer, a medida ainda precisa ser aprovada pelo ministro Bruno Dantas, relator do caso no Tribunal.

A diretriz consta de instrução técnica concluída em 16 de abril de 2026, que propõe que as instituições “informem […] acerca da prática de qualquer ato, preparatório ou não”. O posicionamento foi elaborado, após diligências com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional.

As respostas dessas instituições indicam ausência de iniciativas em curso para federalizar o BRB. Segundo o documento, houve “inexistência de quaisquer estudos, tratativas, deliberações ou atos preparatórios” por parte do Banco do Brasil.

O Tesouro também declarou “inexistência de estudos ou tratativas”, posição reiterada pelo Ministério da Fazenda.

A Caixa afirmou que houve apenas análise preliminar sobre eventual cessão de carteira de crédito do banco. O processo “não teve continuidade” e foi encerrado sem avanço, após não haver envio de informações suficientes pelo BRB.

O BNDES declarou “inexistência de pleitos, consultas ou demandas” relacionadas à hipótese de federalização ou apoio financeiro ao banco.

Apesar disso, a área técnica do TCU afirmou que o tema exige acompanhamento. A instrução diz que a hipótese envolve “possíveis rearranjos institucionais” e recomenda monitoramento para prevenir riscos à gestão de recursos públicos.

O documento também afirma que a atuação do Tribunal deve considerar não apenas fatos já consolidados, mas também a “prevenção de riscos à adequada gestão de recursos públicos”.

Por isso, a proposta estabelece comunicação imediata de qualquer evolução, inclusive iniciativas em estágio inicial. O objetivo é permitir atuação preventiva da Corte em operações com potencial impacto fiscal.

precedente do BRB

O processo teve origem em representação do Ministério Público junto ao TCU, motivada por notícias sobre dificuldades reputacionais e de liquidez do BRB.

A instrução também trata do acesso a informações. Parte dos dados enviados pelo BNDES foi mantida sob sigilo por envolver “decisões internas de governança” e avaliação de riscos. Documentos da Caixa seguem restritos por conter informações protegidas por sigilo bancário e dados pessoais.

O BRB comprou carteiras de crédito sem lastro do Master, banco liquidado pelo Banco Central, cujo dono, Daniel Vorcaro, está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde março de 2026.