O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou nesta 4ª (13.mai.2026) o relatório do projeto de lei 5122 de 2023, que autoriza a utilização do Fundo Social do Pré-Sal para a renegociação das dívidas do agro. O texto foi apresentado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Eis o parecer na íntegra (161 kb – PDF).

A proposta autoriza o uso do Fundo Social para financiar a renegociação de dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos. A proposta estabelece um limite global de R$ 30 bilhões para a linha especial de crédito. Os recursos poderão ser usados para quitar débitos de crédito rural, CPR (Cédulas de Produto Rural) e outros empréstimos vinculados à atividade agropecuária contratados até 31 de dezembro de 2025 —limite ampliado pelo relator em relação à versão original. 

Os financiamentos terão prazo de até 10 anos, com 3 anos de carência, e juros diferenciados conforme o perfil do produtor: 3,5% ao ano para agricultores familiares, 5,5% para médios produtores e 7,5% para os demais. 

Pelo relatório, poderão acessar a linha de crédito produtores que comprovarem perdas de pelo menos 30% em duas ou mais safras, além de estarem em municípios com histórico de calamidades, alto endividamento rural ou perdas recorrentes de produção. 

A proposta também determina que os débitos sejam recalculados sem a incidência de multas e juros de mora. Também assegura ao produtor o direito de revisar os valores sem sofrer restrições cadastrais. 

Durante o período de contratação do novo financiamento, ficam suspensas as cobranças judiciais e administrativas das dívidas abrangidas pela medida. 

Os recursos serão operacionalizados pelo BNDES e por outras instituições financeiras, que assumirão os riscos das operações. 

O relatório amplia as fontes de financiamento ao incluir, além do Fundo Social, superávits de outros fundos públicos e recursos a serem definidos pelo Poder Executivo. Também abre espaço para uma expansão potencial de até R$ 82 bilhões no volume total de recursos disponíveis. 

Na justificativa, Renan Calheiros afirma que a medida busca evitar o colapso econômico em regiões afetadas por eventos climáticos extremos. O parecer cita levantamento que estima prejuízos de R$ 732 bilhões no Brasil de 2013 a 2024 em decorrência de desastres naturais. 

Para o relator, o uso do Fundo Social é compatível com a legislação vigente e permite apoiar a recuperação do setor agropecuário sem a criação de novas despesas obrigatórias permanentes. 

análise suspensa

O texto recebeu ajustes para ampliar o acesso ao programa, definir critérios mais objetivos de comprovação de perdas e impedir que normas infralegais restrinjam a aplicação da futura lei.

Depois da apresentação do parecer favorável com emendas, a análise do voto de Renan foi suspensa com o pedido de vista da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e será retomada na 3ª (19.mai.2026).