Idosos podem ter prioridade no recebimento de indenizações, diferenças de benefícios e outros créditos devidos pelo poder público. É o que estabelece o PL (Projeto de Lei) 790 de 2026, em análise no Senado.

O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003).

O Estatuto já assegura prioridade para pessoas idosas na tramitação de processos judiciais e administrativos. Também estabelece prioridade na restituição do Imposto de Renda e na destinação de recursos públicos voltados à proteção da pessoa idosa. Leia a íntegra do texto (PDF – 128 kB).

No entanto, a legislação não estabelece de forma expressa a preferência no pagamento de valores administrativos reconhecidos como devidos.

Segundo Paim, o PL 790 de 2026 não cria novas despesas, só organiza a ordem de pagamentos, “limitando-se a racionalizar e humanizar a ordem de pagamentos, de modo a assegurar que idosos recebam, em vida, aquilo que já lhes foi reconhecido como direito”. 

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, em 23 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.