PGR pede para STF barrar lei de socorro financeiro ao BRB

Gonet pediu ao STF que rejeite pedido do governo local para liberar norma que autoriza uso de bens públicos em reforço financeiro ao banco

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeite um pedido do governo do Distrito Federal. O requerimento é para que volte a valer a lei que previa socorro financeiro ao BRB (Banco de Brasília).

O parecer foi assinado na 6ª feira (1º.mai.2026) e será analisado em um processo em que o governo do DF tenta derrubar uma decisão do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). A decisão suspendeu trechos da Lei distrital nº 7.845/2026, que permitia ajudar financeiramente o banco. Leia a íntegra (PDF — 260 kB).

Essa lei autorizava, por exemplo, que o governo pudesse vender, transferir ou usar bens públicos (como imóveis) para reforçar o caixa do banco.

Gonet afirmou que a decisão do TJDFT atende ao interesse público. Segundo ele, a suspensão da lei é mais adequada do que permitir a implementação de medidas consideradas gravosas ao patrimônio público. “A suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas gravosas ao patrimônio público”, escreveu o procurador-geral.

A ação no TJDFT foi apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal. O órgão questionou dispositivos da lei e afirmou haver vícios formais e materiais, como ausência de oitiva prévia da população, falta de demonstração de interesse público e falta de laudos de avaliação dos imóveis.

PEDIDO DO DF

Antes do parecer da PGR, o governo do Distrito Federal recorreu ao STF para tentar derrubar a decisão do TJDFT que havia suspendido a lei. Na prática, o DF pediu autorização para voltar a aplicar a norma que permite usar bens públicos e outras medidas patrimoniais para reforçar financeiramente o BRB.

O governo local argumentou que a suspensão da lei prejudica a administração pública e a economia do Distrito Federal. Disse também que a decisão do TJDFT impediu ações consideradas necessárias para enfrentar a crise de liquidez do banco.

Segundo o GDF, o BRB tem papel estratégico porque participa do financiamento de políticas públicas e de atividades econômicas no Distrito Federal.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, atendeu ao pedido de forma provisória e restabeleceu os efeitos da lei. A decisão, porém, ainda precisa ser analisada pelos demais ministros no plenário virtual, em julgamento marcado para 8 a 15 de maio.

SERRINHA DO PARANOÁ

A Serrinha do Paranoá é um dos pontos centrais da discussão. A área foi citada pelo TJDFT como um ativo ambiental relevante para o Distrito Federal, com função ligada à proteção hídrica e à recarga de aquíferos. Na prática, a preocupação é que a lei permita a transferência, venda ou exploração econômica de uma área pública de interesse ambiental para reforçar financeiramente o BRB.

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios) também apontou risco à Serrinha do Paranoá. Segundo a ação, a transferência ou exploração econômica de áreas ambientalmente protegidas poderia causar danos ao patrimônio público e ao meio ambiente.

O governo do DF disse ao STF que pretende enviar um projeto de lei à Câmara Legislativa para retirar a Serrinha do Paranoá da lista de bens alcançados pela norma.

Mesmo com essa promessa, a PGR defendeu que o pedido do DF deve ser rejeitado. Para Gonet, a discussão sobre os riscos ao patrimônio público, aos serviços públicos e ao meio ambiente exige análise aprofundada da ação principal no TJDFT.

Segundo o procurador-geral, esse exame não cabe em uma suspensão de liminar, instrumento usado apenas para avaliar risco grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Por isso, ele afirmou que o pedido do DF não pode funcionar como substituto de recurso contra a decisão do tribunal local.

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