PEC 14/2021, que garante aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, pode ser votada em primeiro turno no Senado nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, após a quinta sessão de discussão obrigatória no plenário.

O texto estabelece que mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função, segundo a proposta de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo.

O tema voltou ao centro das discussões no Senado após a PEC cumprir, na última quinta-feira (9), sua quarta sessão de debate. Com a quinta sessão marcada para o dia 14, a expectativa é que a votação em primeiro turno aconteça imediatamente, conforme prevê o regimento interno. Veja mais detalhes!

Quais são as principais regras para a aposentadoria diferenciada dos agentes de saúde?

De acordo com a PEC 14/2021, os requisitos para os agentes de saúde acessarem a aposentadoria diferenciada são:

• Idade mínima para mulheres: 57 anos;
• Idade mínima para homens: 60 anos;
• Tempo de contribuição e exercício na função: 25 anos;
• Aplicação válida apenas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Conforme as regras atuais da Previdência, os trabalhadores brasileiros do regime geral só podem se aposentar a partir de 65 anos. Com a aprovação da PEC, a categoria passa a ter um regime próprio.

Além disso, a proposta prevê transparência na contagem de tempo em casos de afastamento para mandato classista ou readaptação funcional em virtude de acidente de trabalho ou doença laboral.

Em situações específicas, o profissional poderá usufruir de integralidade (provento baseado na última remuneração) e paridade (direito a reajustes iguais aos servidores na ativa).

Quem são os contemplados pela proposta?

O texto aprovado na CCJ inclui agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, agentes indígenas de saúde e de saneamento, reconhecendo a atividade essencial que desempenham junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O vínculo desses profissionais, segundo propõe a PEC 14/2021, é considerado obrigatório e permanente, sendo vedada a contratação temporária ou terceirizada, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública.

Regras de transição e escalonamento da idade

A PEC estabelece regras de transição para agentes que já estejam em atividade, permitindo aposentadoria com 25 anos de contribuição e exercício na função, com idades mínimas progressivas até 2041. Também prevê possibilidade de redução da idade mínima para quem ultrapassar o tempo exigido, além de garantir integralidade e paridade em casos específicos.

Outra modalidade exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens, 15 anos de contribuição, 10 anos de atividade e pontuação mínima de 83 pontos para mulheres e 86 para homens.

As regras se aplicam tanto aos servidores vinculados ao regime próprio quanto aos segurados do RGPS, com critérios semelhantes de aposentadoria e transição.

Benefício extraordinário e revisão de aposentadorias

Será criado um benefício extraordinário, pago pela União, para complementar a aposentadoria daqueles que se aposentarem pelo RGPS, sempre que o valor do benefício pago pelo INSS for inferior à última remuneração do cargo.

O texto também assegura a revisão dos proventos para profissionais que já estavam aposentados antes da promulgação do novo modelo, desde que cumpram os requisitos. Contudo, não há previsão de pagamento retroativo de diferenças.

Como funciona o trâmite da PEC dos agentes de saúde no Senado?

A Proposta de Emenda à Constituição precisa cumprir cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno no plenário do Senado Federal. A PEC 14/2021 iniciou sua tramitação em 30 de junho e, após a sessão do dia 14 de julho, poderá ser apreciada pelos senadores.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de, pelo menos, 49 senadores nos dois turnos de votação. Se passar em primeiro turno, serão necessárias mais três sessões para nova discussão e, na sequência, votação em segundo turno.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já havia indicado a intenção de concluir a votação até 15 de julho, seguindo os prazos regimentais normais.

Como eram as regras da aposentadoria especial antes da proposta?

Antes da votação na CCJ, para ter direito à aposentadoria especial, era necessário comprovar exposição contínua a agentes nocivos à saúde, conforme normas do INSS, com exigência de tempo mínimo de contribuição variando entre 15, 20 e 25 anos, dependendo do grau de risco da função exercida.

A partir da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), passou-se a exigir também uma idade mínima associada ao tempo de contribuição nessas condições.

Impacto orçamentário da aposentadoria

Segundo o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto anual previsto para o orçamento da União com a aprovação da PEC dos agentes de saúde pode chegar a R$ 3 bilhões por ano.

O governo tem apresentado preocupações com este impacto, principalmente diante das restrições fiscais do país e do conjunto de pagamentos da Previdência Nacional. Mesmo assim, movimentos da categoria e entidades associativas pressionam pela aprovação do texto para garantir direitos adquiridos aos profissionais.

Exemplo prático de aposentadoria: cálculo com base nas novas regras

Considere uma agente de saúde que começou a trabalhar na função em 2001. Em 2026, ela completa 25 anos de contribuição e tem 57 anos de idade. Com as regras propostas na PEC 14/2021, ela poderia requerer sua aposentadoria imediatamente, sem a necessidade de aguardar os 65 anos previstos para o regime geral.

Já um agente de combate às endemias do sexo masculino, também com 25 anos de contribuição e com 60 anos de idade em 2026, se enquadraria nos critérios e poderia igualmente solicitar o benefício.

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Aproveite e assista ao vídeo para conferir mais informações sobre aposentadoria em 2026: