O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviou ofício aos senadores em 7 de abril com apontamentos sobre o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, apresentado nesta 3ª feira (14.abr.2026) pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE).

No documento, assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, a ordem manifesta preocupação com trechos que podem induzir à interpretação de que honorários advocatícios estariam associados a práticas ilícitas e que os advogados atuavam de forma indevida. Leia na íntegra o ofício (PDF – 1,1 MB).

A Ordem dos Advogados diz reconhecer a relevância das investigações da comissão, mas alerta para a necessidade de cautela em relação à abordagem da remuneração profissional da advocacia.

“Honorários não se confundem com vantagem indevida. Constituem a remuneração legítima do trabalho técnico, intelectual e estratégico prestado pelo advogado, inclusive em causas de alta complexidade, grande vulto econômico ou elevada sensibilidade institucional”, afirmou Simonetti.

HONORÁRIOS FORAM QUESTIONADOS

Segundo a entidade, o relatório, ao questionar o valor de honorários em determinados contextos, pode induzir à compreensão equivocada de que a remuneração indicaria irregularidade. Isso comprometeria a correta compreensão do exercício da profissão.

A OAB declara ainda que a relação entre advogado e cliente é protegida por garantias constitucionais, como o sigilo profissional e a inviolabilidade da atuação técnica, indispensáveis ao pleno exercício do direito de defesa.

“As prerrogativas profissionais da advocacia não são privilégios pessoais. São garantias institucionais da cidadania e do Estado de Direito”, disse o presidente da OAB.

No ofício, a ordem diz ter preocupação com a forma como o texto menciona a atuação de advogados em investigações. Afirma que a redação pode gerar generalizações e afetar a imagem da advocacia como função essencial à Justiça.

A OAB defende que a análise do relatório seja feita com cautela interpretativa para preservar as garantias constitucionais da profissão e evitar distorções.

“No enfrentamento ao crime organizado, o Estado brasileiro não pode cometer o erro de enfraquecer uma das instituições que integram a própria arquitetura constitucional de contenção do arbítrio. A advocacia não é obstáculo à Justiça. A advocacia é condição da Justiça”, declarou Beto Simonetti.