‘Não vamos permitir qualquer retrocesso’; diz a Senadora Damares Alves contra a iniciativa do governo Lula de mudar o modelo de reajuste anual do Fundo Constitucional do DF

Atualmente, que serve para custear a saúde, a educação e a segurança pública da capital da República, é tem o seu valor corrigido com base na Receita Corrente Líquida. Pela proposta do governo, esse valor passaria a ser feito com base na inflação, calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

“A questão específica da emenda constitucional que criou o Fundo de Desenvolvimento da reforma tributária [voltado aos estados de forma geral] prevê capitalização que chega em 2042 a R$ 60 bilhões. O que estamos prevendo é que o Fundo do Distrito Federal vai ter a mesma cláusula de reajuste do Fundo do Desenvolvimento Regional, qualquer que seja”, explicou o ministro, em entrevista coletiva à imprensa, na manhã desta quinta-feira (28).

Está não é a primeira vez que o governo tenta interferir no FCDF. A primeira investida sobre o fundo ocorreu no ano passado, quando o governo apresentou o arcabouço fiscal. Porém, na ocasião, a bancada do DF no Congresso Nacional entrou em campo e conseguiu os repasses ao fundo não fossem alterados.

Agora, a proposta volta à tona e já começa a gerar ruído entre os partidos de oposição, mas tudo indica que até mesmo a base aliada do governo deverá se posicionar contra a iniciativa. A proposta, assim como todas as outras que fazem parte do pacote de corte de gastos, precisa ser aprovada pelo Congresso.

Caso ela seja aprovada, a mudança na correção monetária do FCDF, que nos moldes de hoje é maior do que se for corrigida pelo IPCA, fará com que o DF perca recursos para investir em áreas como saúde e segurança.

Resistência

Poucas horas após o anúncio feito pelo governo, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi até a rede social X (antigo Twitter) para se manifestar contra a proposta. De acordo com a senadora, mais uma vez a população do DF está sendo atacada pelo “desgoverno” de Luiz Inácio Lula da Silva que tenta “avançar” sobre o FCDF.

“Quer que você, morador do DF que depende de serviços públicos, pague o preço pelos luxos de quem hoje ocupa cargos da Administração Federal e nega-se a parar de esbanjar com o erário”, escreveu a senadora.

Damares disse ainda que já começou a se “movimentar” e que atuará no Congresso para tentar barrar a proposta do governo que, segundo ela, representa um “retrocesso” para as contas públicas da capital federal.

“E vou atuar pela reação da bancada do DF. Não vamos permitir qualquer retrocesso. Cortem os “Janjapalooza” e as viagens internacionais recheadas de assessores. Cortem o “toma lá, dá cá” para obter apoio de parlamentares. Cobrem 100% das empreiteiras envolvidas na Lava Jato, as multas devidas, sem qualquer desconto”, criticou. “Deixem o DF em paz”, concluiu Damares. 

Veja abaixo as principais medidas do pacote de corte de gastos, de acordo com o Ministério da Fazenda: 

Salário mínimo

Limitar o ganho real do salário mínimo, que vai acompanhar as mesmas regras do arcabouço fiscal —cujo limite de despesas tem expansão real de 0,6% a 2,5% ao ano.

Fundeb

Até 20% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

Abono salarial

Revisão da regra de concessão do abono salarial, espécie de 14º salário pago a quem hoje ganha até dois salários mínimos. Nos próximos anos, haverá uma transição para que o benefício passe a ser concedido a quem ganha 1,5 salário mínimo.

Supersalários

Buscar um acordo no Congresso para aprovação do projeto de lei que regulamenta os supersalários para limitar o pagamento fora do teto remuneratório do funcionalismo, que tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 44 mil.

BPC

Novas medidas de aperto nas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedidos a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos de baixa renda.

Militares

Mudanças em regras para militares, como a criação de idade mínima de 55 anos para aposentadoria (hoje só são exigidos 35 anos de serviço), que será alcançada de forma progressiva. Extinção da transferência de pensões e da pensão para os chamados “mortos fictícios”, como são chamados os expulsos das Forças Armadas. Nesses casos, a família passará a ter acesso ao auxílio-reclusão (como acontece com os servidores públicos civis).

DRU

Prorrogar a DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2032. O instrumento, que hoje permite ao governo usar livremente 30% das receitas com impostos e taxas vinculados a despesas, acaba no final deste ano.

Repasse à Cultura

Mudar a Lei Aldir Blanc que flexibiliza o repasse anual, que hoje é de R$ 3 bilhões ao ano até 2027. Agora, valor poderá ser menor.

Concursos públicos

Faseamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia ao ano entre 2025 e 2030.

FCDF

Repasses da União ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Hoje, a verba cresce conforme a variação das receitas.

Isenção no IR

Governo vai propor aumento da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para R$ 5.000. A medida deve ser discutida ao longo de 2025 para vigorar a partir de 2026.

Imposto mínimo para super-ricos

Contribuintes com renda de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) terão de pagar uma alíquota mínima de Imposto de Renda. A cobrança será progressiva.

Subsídios e subvenções

Autorização constitucional para promover um ajuste de 10% em cerca de R$ 18 bilhões concedidos atualmente como subsídios e subvenções.