O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.350/2026, que amplia o uso do FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular) para financiar reformas e melhorias em imóveis do Minha Casa, Minha Vida. O ato foi publicado no Diário Oficial da União na 2ª feira (8.jun.2026). Eis a íntegra. (299 – kB)

A MP assinada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi editada em 15 de abril de 2026 e tinha prazo inicial de 60 dias, com validade até 14 de junho. Com a prorrogação, seguirá em vigor por mais 60 dias, enquanto aguarda análise do Congresso Nacional.

Antes, o financiamento com garantia do fundo era destinado a famílias com renda mensal de até R$ 5.000. Agora, passa a incluir famílias com renda de até R$ 13.000.

A mudança inclui as faixas 3 e 4 do programa:

• Faixa 3: famílias com renda entre R$ 5.000 e R$ 9.600;
• Faixa 4: famílias com renda entre R$ 9.600 e R$ 13.000.

As novas faixas foram criadas depois de mudanças aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O valor máximo dos imóveis financiados também aumentou: a faixa 3 passou de R$ 350 mil para R$ 400 mil; e a faixa 4 passou a permitir imóveis de até R$ 600 mil.

O FGHab garante o pagamento das parcelas do financiamento em caso de inadimplência. A medida reduz o risco para os bancos e pode facilitar a oferta de crédito.

Os juros variam conforme a renda: quanto menor a renda da família, menor a taxa.

O acesso ao FGHab não é automático para todos os contratos do Minha Casa, Minha Vida. A aplicação depende das regras do financiamento e das instituições financeiras.

O Congresso também declarou encerrada a vigência da MP 1.329/2025, que abriu crédito extraordinário de R$ 59,3 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.