O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (20.mai.2026) 4 projetos de lei e um decreto durante reunião do comitê gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no Palácio do Planalto. O encontro marcou os 100 dias da iniciativa, lançada em fevereiro com adesão dos Três Poderes.

A principal novidade foi o decreto sobre proteção da mulher no ambiente digital. A medida regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização no espaço digital para combater violência de gênero na internet. O texto integra as discussões do governo sobre o cumprimento de obrigações impostas às redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal.

Eis o que Lula assinou durante o evento:

• Decreto — Proteção da mulher no ambiente digital: regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização para combater violência contra a mulher na internet. A medida responde ao crescimento da violência online, tema citado pela primeira-dama Janja Lula da Silva ao mencionar a “machosfera” e o discurso red pill;
• PL 2.083 de 2022 — Proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: altera a Lei Maria da Penha para reforçar mecanismos de proteção às vítimas;
• PL 199 de 2024 — Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher (CNVM): cria banco de dados nacional com pessoas condenadas por violência contra a mulher. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também citou a proposta em discurso. A medida permite rastreamento e monitoramento de reincidentes;
• PLs 609 de 2019 e outro de 2022 — Caráter executivo da medida protetiva de urgência: dá força executória imediata às medidas protetivas, eliminando a necessidade de a vítima abrir outro processo judicial para fazer cumprir a ordem. A proposta reduz o tempo entre a decisão judicial e a proteção efetiva da mulher;
• PL 3.257 — Ampliação dos motivos para afastamento imediato do agressor: modifica a Lei Maria da Penha para incluir risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para afastamento do agressor do lar, e não apenas risco físico.

O que o pacto fez em 100 dias

O governo divulgou balanço das ações desde o lançamento do pacto, em 4 de fevereiro. Os números apresentados são expressivos, mas ainda faltam detalhamento orçamentário por ação e histórico de execução. Eis o relatório (PDF – 235 kB).

A base financeira declarada para o pacto é o Orçamento Mulher, que concentra cerca de R$ 200 bilhões destinados a políticas públicas voltadas às mulheres. Há ainda um projeto de lei complementar que estima mais R$ 5 bilhões para enfrentamento ao feminicídio, mas o texto ainda tramita no Congresso.

Os ministérios responsáveis pelas ações não divulgaram valores atualizados por iniciativa.

Eis os números apresentados pelo comitê nos 100 dias:

• pacto presente em 2.615 municípios e nos 27 Estados;
• 20 mil kits tecnológicos distribuídos para apoio às vítimas;
• 6.328 agressores presos em operações com mandados em aberto;
• 30 mil medidas protetivas ativadas e monitoradas;
• 38 mil vítimas atendidas;
• mais de 50% das medidas protetivas concedidas no mesmo dia, segundo o Conselho Nacional de Justiça;
• criação do Centro Integrado Mulher Segura, que centraliza dados de segurança e saúde;
• sanção de 3 leis: uma que torna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores, outra que cria qualificadora de homicídio em casos de violência vicária e uma terceira que institui o programa “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção.

O que ainda falta

Além de Lula, participaram do evento o presidente do STF, Edson Fachin, e o presidente da Câmara, Hugo Motta.

Fachin reconheceu que 100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência estrutural. Lula afirmou que o problema tem origem na “ignorância e na falta de educação” e questionou o papel da família e das escolas — e não apenas da internet — na formação de jovens que praticam violência.

A falta de transparência sobre quanto cada ministério efetivamente gastou nas ações do pacto segue como ponto cego. Sem esses dados, os números de atendimentos e prisões não permitem avaliar custo-efetividade nem comparar resultados com períodos anteriores ao pacto.

O Sistema Integrado Mulher Segura (SI Mulher Segura), que deve reunir dados de todas as esferas em uma única plataforma, ainda aguarda regulamentação por decreto. O programa Aliança Lilás, que articula demandas prioritárias entre os Poderes, segue em fase de consolidação. O relatório oficial admite, na conclusão, que “100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência cultural”.

Também participaram do evento:

• Miriam Belchior;
• Wellington César Lima;
• Gleisi Hoffmann;
• Esther Dweck;
• Jaques Wagner;
• Sidônio Palmeira;
• Wolney Queiroz;
• Márcia Lopes;
• Humberto Costa; e
• José Guimarães.

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