Ibaneis facilita regularização de terras rurais e transforma vidas

Regularização de Terras Rurais é Sancionada, Promovendo Segurança Jurídica e Desenvolvimento no Campo

Neste sábado (5), o governador Ibaneis Rocha sancionou o Projeto de Lei nº 1.258/2024, que altera a legislação referente à regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Governo do Distrito Federal e à Terracap. Com essa sanção, o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) terá suas áreas regularizadas, promovendo segurança jurídica e melhores condições de financiamento aos trabalhadores do campo.

De acordo com o governador, a medida é um marco para a segurança das propriedades rurais no Distrito Federal, resolvendo um problema de cerca de 50 anos. “Todas essas terras rurais não tinham documentação, impedindo os produtores de obter financiamentos e de ter a assistência rural necessária. Hoje vencemos mais uma etapa, garantindo condições para que, em breve, todos os produtores tenham suas escrituras e possam ter segurança jurídica para criar suas famílias e produzir no campo”, afirmou Ibaneis Rocha.

A nova Política de Regularização de Terras Rurais visa garantir acesso à propriedade rural aos trabalhadores do campo de baixa renda, permitindo-lhes moradia e exploração agropecuária. Além disso, a legislação simplifica o processo de comprovação da ocupação dessas áreas e autoriza o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural para a regularização dos assentamentos.

Agilidade na Regularização

A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), criada há pouco mais de um ano como subsidiária da Terracap, será responsável pela implementação da política de regularização. Segundo o presidente da ETR, Candido Teles, a intenção é agilizar o processo, uma vez que os produtores já aguardaram muito tempo pela regularização. “Nós vamos começar esse trabalho e espero não demorar, porque os produtores já esperaram demais”, destacou.

Para o presidente da Terracap, Izidio Santos Junior, a criação da ETR foi uma decisão acertada, e a nova lei possibilitará a entrega de documentos definitivos de posse das terras aos produtores. A vice-governadora Celina Leão também ressaltou a importância da medida para os produtores rurais que aguardavam segurança jurídica há décadas, promovendo a justiça social e garantindo a sustentabilidade da produção rural no Distrito Federal.

Impacto Social e Desenvolvimento Rural

Para Orlando Costa de Azevedo, presidente da Associação dos Produtores Pioneiros do CAUB I e II, a medida representa uma conquista histórica para os pequenos produtores, que agora poderão investir na terra que cultivam há anos com a segurança de serem proprietários. “Nós temos pessoas que têm contrato de assentamento assinado pelo Juscelino Kubitschek e, até hoje, nunca definiram a situação. Com este governo, o produtor rural realmente está realizando o sonho da aquisição da sua terra”, declarou.

A nova legislação também pacifica os critérios de avaliação e precificação das áreas rurais, garantindo justiça e objetividade no valor das propriedades. Com isso, espera-se fortalecer as comunidades rurais, promovendo desenvolvimento e assegurando o crescimento econômico sustentável para os produtores do Distrito Federal.

O que Muda com a Lei

• Regularização das áreas do Prat: A lei permite a regularização das áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais entre 2013 e 2016.
• Critérios de precificação das terras: As áreas serão avaliadas pelo Incra, assegurando um referencial justo e objetivo para a precificação.

A medida representa um marco para o desenvolvimento rural no Distrito Federal, beneficiando diretamente milhares de trabalhadores e suas famílias.