Desembargador havia suspendido trechos de lei que autorizava uso e alienação dos bens; decisão do ministro do STF é liminar
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu na 6ª feira (24.abr.2026) uma decisão que barrava o uso de bens públicos, inclusive imóveis, para reforçar o patrimônio do BRB. A medida é liminar e será submetida ao referendo do plenário do STF, em sessão virtual que deve ser realizada de 8 a 15 de maio.
O desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), havia suspendido trechos da Lei Distrital nº 7.845/2026.
A legislação autoriza o Distrito Federal, como acionista controlador do BRB, a adotar medidas para recompor, reforçar ou ampliar a estrutura patrimonial e a liquidez do banco. A norma autoriza a integralização de capital com bens móveis ou imóveis públicos e a alienação desses bens.
No pedido feito ao STF, o Distrito Federal disse que a decisão representa grave lesão à ordem administrativa, pois interfere nas competências constitucionais do Poder Executivo, neutralizando os efeitos de legislação aprovada pelo Poder Legislativo local e sancionada pelo chefe do Executivo.
Fachin classificou como plausíveis as argumentações. Disse que a decisão, ao suspender de forma ampla e imediata a eficácia de parcela significativa da lei distrital, impede a implementação de política pública regularmente estruturada.
“A inviabilização das medidas de recuperação do banco público pode comprometer a continuidade de serviços essenciais, a execução de políticas públicas de caráter social e econômico e a segurança das relações financeiras mantidas por milhares de cidadãos e empresas com a instituição”, escreveu Fachin na decisão (íntegra – PDF – 160 kB).
“A suspensão integral desses instrumentos, em estágio inicial de controle judicial e por decisão monocrática de natureza precária, cria risco concreto de agravamento da situação que se pretendeu evitar, com prejuízos de difícil ou impossível reparação”, disse.
O BRB aprovou na 4ª feira (22.abr), em assembleia-geral extraordinária, a proposta de aumento do capital social de até R$ 8,8 bilhões. A medida era esperada pelo Banco Central para avaliar a sustentabilidade do banco depois do caso Master.
O Banco Master teria vendido títulos podres para o BRB, o que culminou nas investigações e liquidação extrajudicial anunciada em novembro pelo Banco Central.
