Empresas estrangeiras do setor digital monitoram de perto o avanço do projeto de lei do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter), que concede incentivos fiscais para empresas que instalarem ou ampliarem operações de data centers no Brasil. 

Setores de indústria, tecnologia e infraestrutura apostam no texto para atrair aportes de fora do país. Empresas da área de tecnologia acompanham com interesse a tramitação do projeto e já discutem com suas matrizes trazer investimentos ao mercado brasileiro.  

Inicialmente, o Redata havia sido instituído pela MP (medida provisória) 1.318 de 2025, editada pelo governo em setembro de 2025. Para ganhar validade definitiva, o texto teria que ser aprovado pelo Congresso até 25 de fevereiro, mas acabou caducando. 

Antes de o texto caducar, o deputado José Guimarães (PT-CE), então líder do governo na Câmara, apresentou o PL 278/2026 para substituir a medida provisória. O objetivo era evitar que investimentos feitos durante a vigência da MP fossem prejudicados. O texto foi aprovado pelos deputados na madrugada de 25 de fevereiro e agora aguarda análise dos senadores. 

Com o texto parado e sem acordo para votação na na Casa Alta, congressistas e indústria aumentaram nesta 3ª feira (12.mai.2026) a pressão pela análise com o lançamento do “Manifesto pela aprovação do Redata e pelo futuro digital do Brasil”. Leia a íntegra (PDF – 727 kB).

O documento é assinado por 10 frentes parlamentares e 34 entidades representativas do setor produtivo, que cobram do Senado “deliberação e aprovação urgente” do PL do Redata. Os congressistas envolvidos na iniciativa esperam que o projeto seja aprovado até o fim deste ano, mas a avaliação é de que a votação deve ficar para o 2º semestre, possivelmente depois das eleições.

O manifesto afirma que o setor de data centers do Brasil deve receber de R$ 60 bilhões a R$ 100 bilhões em novos investimentos nos próximos 4 anos. No mundo, a cifra esperada para o segmento nos próximos anos é de US$ 3 trilhões.

“A gente tem uma janela de oportunidade importante. Esses investimentos estão sendo alocados em algum lugar. Se o Brasil não tomar essa decisão e não conseguir promover essa melhora de cenário com velocidade, a gente vai perder essa janela e muitos desses projetos vão acabar indo para outros países”, disse Tatiana Ribeiro, diretora executiva do MBC (Movimento Brasil Competitivo), ao Poder360. A entidade é uma das líderes da iniciativa. 

BRASIL MAIS COMPETITIVO 

O PL do Redata estabelece a suspensão do pagamento de tributos federais na aquisição, no mercado interno ou por importação, de equipamentos e componentes de tecnologia usados em data centers. Leia a íntegra do projeto (PDF – 138 kB). 

Entre os tributos contemplados estão o Imposto de Importação, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, inclusive nas operações de importação. Na prática, esses incentivos reduzem significativamente o custo inicial de implantação dos data centers, que hoje representa uma das principais barreiras à instalação dessas infraestruturas no país. 

Segundo o projeto, a suspensão dos tributos será convertida em alíquota zero após o cumprimento de uma série de condições estabelecidas no regime. Uma vez atendidas exigências de investimento em P&D, sustentabilidade, energia limpa e disponibilização de capacidade ao mercado interno, os equipamentos adquiridos passam a ter isenção definitiva desses impostos, tornando o Brasil mais competitivo em relação a outros países que disputam esses investimentos.

A Argentina, por exemplo, já captou investimentos de mais de R$ 100 bilhões para o setor: dinheiro que, na avaliação do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), poderia estar no mercado brasileiro. “O Brasil é muito mais atrativo, maior, tem mais mercado e oferece melhores condições. Enquanto nós não decidimos, a Argentina e outros países estão se beneficiando da nossa inércia”, disse ao Poder360 o congressista, que é presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Brasil Competitivo e um dos líderes do manifesto.

Segundo o documento, o custo de instalação de um data center no Brasil é 26% maior do que nos Estados Unidos e 35% superior ao Chile. “Sem as políticas públicas necessárias, o país já começa a perder projetos para outras jurisdições, inclusive na América Latina”, afirma o documento. 

EXIGÊNCIAS

Como contrapartida aos incentivos concedidos, as empresas habilitadas ao Redata devem cumprir compromissos específicos:

• disponibilização de no mínimo 10% da capacidade instalada ao mercado interno;
• atender a critérios de sustentabilidade ambiental, como o uso exclusivo de energia elétrica proveniente de fontes limpas ou renováveis e padrões de eficiência hídrica;
• investimentos equivalentes a 2% do valor dos equipamentos incentivados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no país.

A obrigação de destinar capacidade ao mercado interno pode ser substituída por um investimento adicional em inovação.   

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