O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma da transição para o fim da escala 6x, e autorizou que as folgas dos trabalhos sejam distribuídas por acordo coletivo. 

A partir do dia 16 de dezembro, a jornada máxima de trabalho no país vai cair de 44 para 42 horas semanais, conforme prevê a emenda constitucional aprovada pelo Congresso em outubro. A decisão deve passar pelo plenário da Corte. 

O ministro aproveitou a decisão para derrubar os limites semanal e mensal para o uso dos dois repousos remunerados. Com isso, acordos ou convenções deverão definir quando as folgas serão usufruídas.

Na prática, caso a decisão não tivesse determinado o limite, o empregado poderia trabalhar seis dias em uma semana e quatro na seguinte. Dino também deu 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem os acordos que já existem. 

“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados”, afirmou Dino, na decisão. “A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão”, acrescentou. 

O ministro também pediu ao Congresso que regulamente, em até 180 dias a partir da publicação da decisão, os regimes diferenciados de trabalho previstos na Constituição, de acordo com as particularidades de cada atividade econômica. 

A decisão de Dino aconteceu em ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNC queria adiar a primeira etapa da mudança para 2027, enquanto a CNI contestava a própria emenda.

Na terça-feira (10), o ministro promoveu audiência de conciliação com empresários, centrais sindicais e governo. Ao marcá-la, Dino já inha avisado que o conteúdo da emenda não estaria em discussão. 

A emenda divide a mudança em duas fases: a primeira, que estabelece o cumprimento de 42 horas semanais a partir do mês que vem, e a segunda, que estabelecerá as 40 horas de trabalho por semana a partir de dezembro de 2027. 

Nas situações em que não houver acordo coletivo, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com até 8h24 por dia.