Advogados argumentam que restrição imposta por Moraes representa limitação inconstitucional à liberdade de expressão
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta 6ª feira (24.jul.2026), um recurso para anular a decisão que suspendeu o direito de visitas durante o cumprimento de prisão domiciliar. A proibição, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, tem prazo de 30 dias.
A restrição foi imposta na última 6ª feira (17.jul) depois que o senador e pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou em seu perfil uma carta redigida por Bolsonaro. O ex-presidente está impedido de acessar a internet, inclusive por meio de terceiros, condição que a publicação da carta teria violado.
Na mesma decisão, Moraes também proibiu Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de outubro. O ex-presidente também não poderá divulgar manifestos de natureza político-eleitoral, ainda que por intermédio de outras pessoas, em qualquer meio de divulgação.
No recurso apresentado ao STF, os advogados sustentam que as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias do ex-presidente não podem ser cerceadas em razão de sua condenação.
“A decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirmou a defesa.
Na 2ª feira (20.jul), a defesa ja havia apresentado um outro recurso, em que afirmava que a medida era “manifestamente desproporcional”.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no processo sobre a trama golpista. Depois de passar por uma cirurgia, ele obteve o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar. O ex-presidente está em recuperação de uma pneumonia bacteriana.
Este texto foi originalmente publicado pela Agência Brasil, em 21 de julho de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
