Auditoria identificou irregularidades em pagamentos a integrantes de conselhos que não comparecem às reuniões;
A governadora Celina Leão (PP) anunciou um decreto de fim de ano voltado para questões na estrutura administrativa. O texto trata de práticas de remuneração nos conselhos de administração de empresas estatais do Distrito Federal, nas quais recursos públicos são usados para pagar pessoas que não participam das reuniões.
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Uma auditoria interna identificou violações aos limites legais de remuneração acumulada para servidores públicos em múltiplos conselhos. A Lei Federal nº 13.303/2016 e o Decreto Distrital nº 39.415/2018 restringem a participação a no máximo dois conselhos simultaneamente e proíbem pagamentos adicionais além desse limite. A auditoria encontrou casos em que pessoas recebiam pagamentos mensais médios entre R$ 8 mil e R$ 12,5 mil, ultrapassando as acumulações permitidas.
Alguns integrantes de conselhos recebiam a remuneração integral sem comparecer às reuniões, o que resultava em pagamentos por não participação. O decreto busca fazer cumprir a legislação, eliminar privilégios não autorizados e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados a esses conselhos.
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A auditoria interna identificou pagamentos mensais entre R$ 8 mil e R$ 12,5 mil a integrantes de conselhos que não compareciam às reuniões.
Até o fechamento, não há informação sobre o número total de casos identificados pela auditoria ou sobre a data de publicação do decreto. Também não constam detalhes sobre eventuais medidas administrativas já adotadas em relação aos envolvidos.
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