A Comissão Europeia anunciou nesta 2ª feira (20.jul.2026) ter multado o AliExpress em 550 milhões de euros por descumprir obrigações estabelecidas pela DSA (Lei dos Serviços Digitais). Em nota, o órgão disse que a empresa falhou em “avaliar e mitigar com diligência os riscos relacionados com a venda de produtos ilegais, inseguros ou falsificados” em sua plataforma de comércio eletrônico. 

A investigação identificou 2 grupos principais de violações: a avaliação inadequada dos riscos sistêmicos e a incapacidade de conter a circulação de produtos ilegais na plataforma. A Comissão Europeia ordenou que o AliExpress adote medidas corretivas.

No que diz respeito à avaliação de riscos, a Comissão Europeia disse que o AliExpress superestimou a eficácia do próprio sistema de moderação. 

“O AliExpress não levou em consideração de forma realista a desproporção entre o número de moderadores humanos e sua carga de trabalho”, declarou o órgão europeu.

A empresa “avaliou inadequadamente como seus sistemas de recomendação e publicidade exacerbam a disseminação de produtos ilegais”. 

Testes realizados pela Comissão Europeia mostraram que produtos ilegais eram recomendados ou exibidos em anúncios aos consumidores antes de serem removidos. A plataforma também se apoiou em apenas um indicador quantitativo, insuficiente para medir a eficácia real do sistema de moderação.

Quanto às medidas de contenção, a Comissão indicou as seguintes falhas: 

• o sistema de detecção de produtos ilegais não funcionou de forma adequada. Itens como produtos falsificados, brinquedos inseguros e cosméticos perigosos permaneceram no ar por semanas mesmo após serem identificados;
• o sistema de penalidades para vendedores que comercializavam produtos irregulares não foi aplicado com rigor, permitindo que lojas autuadas continuassem ativas na plataforma. 
• a categorização incorreta de produtos foi usada como brecha por vendedores que classificavam deliberadamente produtos na categoria errada para se beneficiar de requisitos mais flexíveis de conformidade; 
• o AliExpress alocou pessoal insuficiente para verificar as categorizações antes da publicação;
• a empresa falhou em impedir de forma adequada a disseminação de produtos falsificados. Segundo a Comissão Europeia, além dos possíveis prejuízos aos direitos dos consumidores, “vendedores desses produtos prejudicam empresas legítimas que investem em design, testes de segurança e inovação”.

A Comissão disse ter calculado a multa com base na natureza das infrações, na gravidade em relação aos usuários afetados na União Europeia e na duração das irregularidades, que se estenderam pelo menos até junho de 2025, quando as conclusões preliminares foram comunicadas ao AliExpress.

“A proliferação de roupas falsificadas, brinquedos inseguros, cosméticos perigosos e outros produtos ilegais e prejudiciais não é um custo inevitável das compras on-line, é uma falha do AliExpress em cumprir suas obrigações sob a Lei dos Serviços Digitais”, disse Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia.

“Escala não é desculpa; os riscos devem ser identificados e tratados sistematicamente para garantir que os consumidores possam fazer compras on-line com segurança. Hoje, estamos responsabilizando o AliExpress por esse padrão e pedindo que tome medidas”, declarou.

A investigação formal foi aberta em 14 de março de 2024. Em 18 de junho de 2025, a Comissão Europeia aceitou uma série de compromissos oferecidos pelo AliExpress para sanar parte das preocupações que motivaram o processo, como mecanismos de notificação e remoção de conteúdo e transparência nos sistemas de publicidade e recomendação. 

Na mesma data, foram adotadas as conclusões preliminares de não conformidade sobre avaliação e mitigação de riscos sistêmicos, os 2 pontos não cobertos pelos compromissos e que embasam a multa de 550 milhões de euros.

Próximos passos

O AliExpress tem até 20 de outubro para apresentar à Comissão Europeia um plano de ação com as medidas para sanar as violações identificadas. O Conselho Europeu para os Serviços Digitais terá 1 mês, a partir do recebimento do plano, para emitir sua opinião. 

A Comissão Europeia disporá de mais 1 mês para adotar a decisão final e estabelecer um prazo razoável de implementação.

O descumprimento da decisão pode resultar em pagamentos de penalidades periódicas. A Comissão Europeia afirmou que continuará em contato com o AliExpress para garantir o cumprimento da decisão e do DSA.

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