O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a criação de um portal nacional, com acesso público, para divulgar os chamados passivos funcionais, despesas relacionadas a dívidas antigas ainda não quitadas por tribunais, do Poder Judiciário. A medida foi formalizada pela Resolução CNJ 677/2026 e publicada na 2ª feira (27.abr.2026). Eis a íntegra (PDF – 92 kB).

A iniciativa decorre de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), tomada em 25 de março de 2026, que reforçou o cumprimento do teto constitucional no serviço público e definiu regras para o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário.

No Portal Nacional de Passivos Funcionais, serão reunidos dados sobre valores devidos por tribunais a servidores e magistrados, incluindo diferenças salariais, indenizações, correções monetárias e juros por atraso. As informações serão enviadas mensalmente ao CNJ pelos próprios tribunais e divulgadas de forma coletiva, sem identificação individual.

Segundo o CNJ, o sistema busca ampliar a transparência e padronizar a divulgação das despesas do Judiciário. A regulamentação foi proposta pelo presidente do órgão, o ministro Edson Fachin.

Por meio da nova tecnologia, o acesso público seguirá a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O portal exibirá valores totais, montantes corrigidos, pagamentos já realizados e saldo restante. Informações detalhadas ficarão restritas ao uso interno do CNJ.

O sistema será disponibilizado no site do Conselho Nacional de Justiça e integrado aos portais dos tribunais. Os órgãos terão 60 dias para adaptação. A fiscalização ficará a cargo da Corregedoria Nacional de Justiça.