A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (29.abr.2026) projeto de lei que obriga operadoras de planos de saúde a cobrirem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.

A cobertura deverá ser assegurada quando os exames forem indicados para “avaliação e acompanhamento nutricional” do paciente e estiverem de acordo com diretrizes e limites legais de atuação do profissional.

Pelo texto, a ampliação dessa competência profissional por meios infralegais, como decretos, portarias e resoluções, é proibida.

Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o PL (projeto de lei) 539 de 2025, da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). O substitutivo altera a lei 9.656 de 1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde.

Na justificativa do projeto, a deputada diz que a legislação vigente já estabelece a competência dos nutricionistas de solicitar exames laboratoriais, mas que “ainda existem desafios no cumprimento dessa determinação, resultando na negativa de muitos estabelecimentos em aceitar tais solicitações”.

“A proposta reforça o compromisso com a melhoria da qualidade do atendimento à saúde, assegurando que os pacientes tenham acesso aos exames necessários, sem obstáculos burocráticos, e fortalecendo o papel do nutricionista na equipe multidisciplinar de saúde”, diz a justificativa.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Originalmente, o projeto alterava a lei 8.324 de 1991, que regulamenta a profissão de nutricionista. O objetivo, segundo a autora, é impedir que operadoras dificultem ou impeçam a solicitação de exames por nutricionistas.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara, em 29 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, foi adaptado para o padrão do Poder360 e recebeu informações complementares.