CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
Proposta proíbe decisões individuais que suspendem leis e estabelece prazos para julgamento de inconstitucionalidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais, conhecidas como monocráticas, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu após o encerramento da discussão da proposta, com 39 votos a favor, 18 contra e nenhuma abstenção.
A PEC 8/21 estabelece várias diretrizes, incluindo:
- Proibição de decisões individuais: O texto proíbe que ministros do STF suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo (Câmara e Senado) por meio de decisões individuais.
- Exceções para casos urgentes: As decisões individuais só serão permitidas para a suspensão de leis durante o recesso do Judiciário, e apenas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. Nesses casos, o prazo para o julgamento colegiado deve ocorrer em até 30 dias após o término do recesso.
- Prazo para julgamento de inconstitucionalidade: A PEC também determina um prazo de seis meses para o julgamento de ações que solicitem a declaração de inconstitucionalidade de leis, após a concessão de medida cautelar. Após esse prazo, essas ações terão prioridade na pauta do STF.
A aprovação da PEC é uma medida que visa garantir maior controle sobre as decisões do STF, buscando um equilíbrio entre os poderes da República e a celeridade na análise de questões constitucionais.
Com informações Agência Câmara
