A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou ao TCU (Tribunal de Contas da União) um pedido de reexame para tentar excluir 3 itens do acórdão nº 1.359 de 2026. A decisão da Corte de Contas apontou falhas na análise do plano de reestruturação dos Correios e na concessão da garantia da União a um empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal em 2025. O caso é relatado pelo ministro Benjamin Zymler. Eis a íntegra do pedido (PDF – 534 kB).

O recurso foi apresentado em nome do Ministério da Fazenda, do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), do Ministério das Comunicações e da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). A União pede que sejam suspensos e retirados da decisão os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão.

O item 9.2 recomenda que o MGI e o Ministério da Fazenda reavaliem o processo de aprovação de planos de reestruturação e de concessão de garantias a estatais não dependentes. O TCU cobrou a definição de requisitos mínimos de análise técnica pelo ministério supervisor e a avaliação material da capacidade de pagamento da estatal beneficiada, com o objetivo de reduzir riscos fiscais assumidos pela União.

Os itens 9.3 e 9.4 tratam de ciências formais a órgãos do governo. O 1º registra a ausência de verificação própria e independente pelo Ministério das Comunicações e pela CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração), das premissas financeiras usadas nos fluxos de caixa do plano dos Correios. O 2º aponta insuficiência na análise feita pelo Tesouro sobre a capacidade de pagamento da estatal para a concessão da garantia da União ao empréstimo bilionário.

A União sustenta que os órgãos do governo seguiram a regulamentação vigente. No caso do Tesouro, a AGU afirma que a análise da capacidade de pagamento dos Correios obedeceu à portaria MF nº 3.090 de 2025, editada especificamente para estatais em reestruturação. Segundo o recurso, essa metodologia permite avaliar a capacidade de pagamento com base em fluxos de caixa projetados no plano de reequilíbrio econômico-financeiro, e não só em indicadores históricos da empresa.

A AGU também contesta a tese de que o Ministério das Comunicações e a CGPAR deveriam ter feito uma nova verificação independente das premissas financeiras do plano. 

O plano foi elaborado pela administração dos Correios, submetido à análise técnica do ministério supervisor, aprovado pela CGPAR e encaminhado ao Tesouro para avaliação da capacidade de pagamento –o que segue o rito determinado, de acordo com a AGU.

SOBRE A GARANTIA DA UNIÃO

A garantia da União não significa que o governo federal emprestou diretamente os R$ 12 bilhões aos Correios. A operação foi contratada pela estatal com instituições financeiras, mas recebeu garantia do governo. Com isso, caso a empresa não consiga pagar a dívida, a União pode ser chamada a honrar a obrigação. Foi esse risco fiscal que levou o TCU a analisar a operação.

Na decisão questionada pela União, a Corte de Contas apontou insuficiência na análise da capacidade de pagamento da estatal e ausência de verificação independente das premissas financeiras do plano.

No voto, Zymler afirmou que o governo demorou para enfrentar a deterioração financeira dos Correios e que a operação acabou sendo aprovada “às pressas”, sem tempo suficiente para uma avaliação aprofundada da sustentabilidade do plano. O ministro também citou que a estatal estava na Lista de Alto Risco do TCU desde 2024 e já apresentava patrimônio líquido negativo desde 2023.