O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que criava multa para porte ou consumo de drogas ilícitas em espaços públicos do município. A proposta, de autoria do Legislativo municipal, previa sanção administrativa de R$ 1,5 mil para quem fosse flagrado com uso ou posse de entorpecentes em locais públicos. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de sábado (27.jun.2026). 

De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o Projeto de Lei 155 de 2025, define ainda a possibilidade de suspensão da multa caso o infrator se submetesse voluntariamente a tratamento para dependência química, com eventual extinção da penalidade após cumprimento integral da medida. O texto também autorizava o município a firmar convênios e destinar recursos arrecadados a ações de prevenção e recuperação.

Na justificativa do veto, o Executivo afirmou que a medida é inconstitucional por tratar de matéria penal, cuja competência legislativa é privativa da União. O argumento também cita contrariedade à Lei nº 11.343 de 2006, que já disciplina o tema em âmbito nacional.

Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município, a proposta criaria uma espécie de “sanção penal paralela” ao prever punição administrativa para conduta já regulada pela legislação federal, o que violaria o artigo 22 da Constituição.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais também se manifestou contra o projeto durante a tramitação, ao apontar que o texto ultrapassa a competência municipal ao legislar sobre condutas tipificadas como crime. O órgão avaliou ainda que a iniciativa poderia gerar tratamento desigual em relação à política nacional de drogas.

Já a Secretaria Municipal de Saúde alertou que a proposta adota abordagem “predominantemente punitiva” e pode contrariar diretrizes da política de saúde mental, além de aumentar a estigmatização de usuários. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos também criticou a medida, citando risco de seletividade social e racial nas abordagens.

Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal de Belo Horizonte, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em votação.