O Supremo Tribunal Federal aplicou multa de R$ 86,8 mil e proibiu por 1 ano a Fundac, empresa responsável pelas operações da TV Justiça e da Rádio Justiça, de firmar novos contratos com a Corte. A punição vem enquanto a atual gestora tentava avançar em uma nova licitação para manter os serviços prestados ao Tribunal –e estava em 1º lugar no certame. 

A punição foi assinada pelo secretário de Orçamento, Finanças e Contratações do STF, Márcio Kazuaki Fusissava. O Tribunal apontou atrasos no recolhimento de FGTS, falhas trabalhistas, demora no envio de documentos obrigatórios e prejuízos a funcionários vinculados ao contrato. O Poder360 apurou que, em alguns casos, os atrasos chegaram a até 1 ano. 

As decisões de multar a Fundac e de suspender a contratação se deram depois de este jornal digital pedir posicionamento para o STF sobre as falhas trabalhistas da empresa. 

Segundo a decisão administrativa, a Fundac acumulou “23 ocorrências de grau 1”, que se referem a questões administrativas ou trabalhistas, as quais foram consideradas suficientes para caracterizar “inexecução parcial” do contrato. Na decisão interna, o STF afirmou ainda que as irregularidades “ocasionaram prejuízos reais aos colaboradores vinculados ao contrato”. Leia a íntegra da decisão (PDF – 283 kB). 

Funcionários relataram ao STF, segundo o documento, problemas envolvendo vale-alimentação, plano de saúde, descontos em contracheque e sobrecarga de trabalho.

“Esse contrato é uma vergonha. E a empresa já havia sido impedida de participar de novas licitações na Câmara”, disse o presidente do sindicato dos radialistas, Marcos Clemente. 

O Tribunal declarou que os atrasos não eram apenas burocráticos. Segundo a decisão administrativa do STF, os documentos cobrados pela fiscalização “simplesmente não existiam” no momento em que deveriam ter sido apresentados, porque os pagamentos e os recolhimentos ainda não haviam sido feitos. 

“imagem do STF”

Em resposta enviada ao Tribunal em setembro de 2025, a Fundac admitiu pendências no FGTS e afirmou que trabalhava para regularizar os pagamentos até dezembro daquele ano. Reconheceu também preocupação com a “imagem institucional do STF”.

“Foram devidamente regularizados os depósitos referentes ao FGTS dos profissionais da TV Justiça referentes a 2024, bem como nos meses de maio, junho e julho de 2025”, escreveu. A empresa acrescentou que o restante seria quitado “até dezembro de 2025”. Em maio de 2026, no entanto, ainda há pendências. 

DISPUTA POR NOVO CONTRATO

Apesar das sanções, a Fundac seguiu tentando permanecer à frente da operação da emissora. Em comunicado interno enviado em 15 de maio de 2026 a funcionários que atuam no STF, a interventora da Fundac, Daniela Sigliano, afirmou que a entidade havia conseguido avançar para a “próxima fase do processo licitatório do STF”. 

“Conseguimos avançar para a próxima fase do processo licitatório do STF, apresentando proposta compatível, técnica e viável para a continuidade da prestação dos serviços”, escreveu. 

A interventora disse ainda que a documentação apresentada refletia “a realidade atual da Fundac” e citou decisões judiciais que autorizaram a participação da instituição em licitações mesmo sem certidões negativas. 

OUTRO LADO 

O Poder360 procurou a Fundac por meio do e-mail para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito dos relatos dos funcionários sobre atrasos nos pagamentos do FGTS. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada.

Este jornal digital também pediu uma manifestação do STF sobre as falhas trabalhistas da Fundac apuradas pela reportagem. Até o momento, não houve resposta. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada.