O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias da cobrança de mais de 3,5 milhões de multas aplicadas a motoristas que não estavam em dia com o sistema de cobrança free flow, ou seja, os pedágios com cobrança eletrônica por meio de tags. O anúncio foi feito nesta 3ª feira (28.abr.2026) pelo ministro dos Transportes e presidente do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), George Santoro, e pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.

A medida prevê que usuários com débitos em concessionárias possam quitar só o valor do pedágio. Caso o pagamento não seja realizado até o dia 16 de novembro, o valor da infração por evasão de pedágio, de R$ 195, e o registro dos 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) serão aplicados.

A nova resolução do Contran, que estabelece o novo regime de cobrança, será publicada nesta 4­ª. Também prevê a suspensão do pagamento de novas multas por evasão de pedágio até o fim do prazo.

Dos 3,5 milhões de multas registradas nos últimos 3 anos, período da implementação dos pórticos de cobrança automática, quase 1,2 milhões foram registradas no Rio Grande do Sul. Outras 1,4 milhões foram em rodovias federais. Minas Gerais registrou 62 mil multas.

O ministro George Santoro afirmou que a resolução também estabelece a restituição do valor da multa para quem já realizou o pagamento. No caso das aplicadas em rodovias federais, o valor a ser restituído alcançará R$ 93 milhões.

Perguntado sobre o que motivou a suspensão, o ministro disse que foi o reconhecimento por parte do governo de que não houve comunicação adequada com os usuários das rodovias federais e estaduais sobre o funcionamento do sistema de cobrança e de pagamento das multas.

“Em qualquer situação que você tenha um devedor que não foi devidamente comunicado do débito dele e ele não sabe nem a quem pagar, na maioria das vezes”, afirmou. “Imagina uma pessoa que saia de Belo Horizonte e percorra um caminho maior até o Rio Grande do Sul, ele pode passar por umas 5 concessões de 3 Estados diferentes, 3 reguladores diferentes. Ele não sabe a quem recorrer para pagar”, concluiu.

SISTEMA UNIFICADO

A resolução também impõe obrigações às concessionárias, que terão 100 dias para implantar um sistema unificado de pagamento. Atualmente, motoristas sem dispositivos eletrônicos (tags) precisam buscar os sites de cada concessionária individualmente para quitar débitos, o que dificulta o processo por nem sempre se saber qual empresa administra cada trecho, diz o ministro.

O novo modelo deve ser integrado à CNH digital, permitindo o acesso direto a boletos eletrônicos de diferentes operadoras em um só lugar. A medida visa dar transparência ao processo de cobrança e reduzir a inadimplência involuntária no sistema de pórticos eletrônicos.

Eis a coletiva de imprensa em que o anúncio foi realizado (39min53s):