O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 4ª feira (17.set.2025) o ECA digital, fruto do PL da Adultização, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. No mesmo evento, o governo aproveitou para anunciar medidas voltadas à concorrência nos mercados digitais e à atração de investimentos em infraestrutura de dados.

O pacote inclui uma MP (Medida Provisória) para instituir o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil) e o envio ao Congresso de um PL (Projeto de Lei) sobre concorrência digital.

O que foi assinado:

• Sanção do PL 2628/2022 – cria regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; ANPD passa a ser agência independente;
• Medida Provisória do Redata – é a Política Nacional de Data Centers. Estabelece regime tributário especial, com desoneração de PIS, Cofins, IPI e contrapartidas em sustentabilidade, inovação e oferta mínima de 10% da capacidade ao mercado interno. Aplica antecipadamente benefícios estabelecidos na reforma tributária. Deve ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias ou perde a validade.
• Projeto de Lei de regulação econômica das big techs – altera o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para permitir que o Cade designe grandes plataformas digitais de “relevância sistêmica” e imponha regras específicas a elas.

Segundo o governo, os 3 projetos em andamento têm base em concorrência digital, atração de datacenters e futura regulação da inteligência artificial.

A avaliação é que o pacote representa um passo estratégico para consolidar a economia digital. A perspectiva é atrair até R$ 2 trilhões em investimentos e marcar a presença do Brasil na agenda tecnológica global.

“São um bom começo para falar de economia digital que vai nortear os investimentos do século 21”, nas palavras do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Haddad também afirmou que o debate sobre concorrência no setor digital “começou muito antes do tarifaço”.  Ele defendeu que é dever do Estado “regular um setor tão concentrado, impedindo práticas que impedem pequenos negócios e grandes negócios”. E destacou que quer trazer datacenters ao Brasil.

O presidente Lula destacou em seu discurso a soberania do Brasil e afirmou que as medidas adotadas demonstram que não há veto a empresas estrangeiras, desde que respeitem a legislação nacional.

“Espero que o presidente Trump esteja ouvindo este ato, ou que alguém que fale com ele passe a mensagem com seriedade: aqui não há veto a nenhuma empresa, de qualquer país, que queira investir e produzir no Brasil dentro da lei”, disse Lula.