A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser levada ao Plenário.
O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, busca reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e dar a ele status constitucional.
Apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski em maio, a PEC prevê a criação de um modelo integrado de segurança, inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as mudanças aprovadas, está a retirada do trecho que atribuía à União competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança e defesa social, além da ampliação das atribuições de Polícia Judiciária para outras corporações além da Polícia Federal e das Polícias Civis.
A proposta também inclui a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil, e garante recursos estáveis para os fundos de segurança e penitenciário, que serão distribuídos de forma equilibrada entre estados e municípios. Guardas Municipais passam a integrar oficialmente o sistema de segurança pública, fortalecendo o policiamento comunitário.
Outras mudanças ampliam as competências da Polícia Federal, que poderá atuar em crimes ambientais e de repercussão internacional, e da Polícia Rodoviária Federal, que passará a ter atuação ostensiva em ferrovias e hidrovias.
Continua depois da publicidade
O governo afirma que o texto foi construído com participação de governadores, secretários estaduais e especialistas em segurança.
