O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, afirmou nesta 3ª feira (5.ago.2025) que o setor mineral quer garantir sua permanência na nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, sem alterações nas regras de segurança de barragens, que são reguladas por normas próprias.

Sobre críticas de que o projeto afrouxaria as normas, Jungmann afirmou em coletiva de imprensa que o PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, base do novo marco do licenciamento ambiental, não trata desse tema.

Segundo ele, a segurança das estruturas já é regulada por normas específicas, como a Lei nº 14.066/2020, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Resolução nº 95/2022 da ANM (Agência Nacional de Mineração).

Jungmann afirmou que ainda não houve diálogo formal entre as mineradoras e o governo federal sobre o novo marco legal do licenciamento, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6ª feira (8.ago.2025). 

“A única questão de preocupação do setor mineral é não ser excluído da lei geral do licenciamento ambiental”, disse Jungmann. 

Ele relembrou que, quando o texto foi aprovado na Câmara pela 1ª vez, em 2021, o país ainda vivia o impacto do desastre de Brumadinho. E isso levou à exclusão do setor da pauta. 

Já no Senado, houve mobilização das mineradoras para garantir a reinclusão. “Essa é a única questão que queremos defender”, afirmou sobre a nova lei.

Aprovada após o desastre, a Política Nacional de Segurança de Barragens institui regras mais rígidas para o setor, como a proibição de estruturas a montante  –tipo usado na tragédia– e exigências de planos de emergência. Também estabeleceu fiscalização constante e punições mais severas com a elevação de multas.

Já a resolução da ANM detalha essas obrigações e orienta a fiscalização das barragens de mineração. 

A preocupação, contudo, é de que o novo modelo crie brechas institucionais, ainda que as exigências técnicas continuem previstas em outras leis.

O alerta de ambientalistas, como o OC (Observatório do Clima), está voltado ao risco de empreendimentos com potencial de alto impacto –como barragens– virem a ser enquadrados como de porte médio. Isso permitiria a emissão de licenças automáticas ou simplificadas, como a LAC (Licença por Adesão e Compromisso). 

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), por exemplo, disse que se aplicadas as regras atuais da proposta, estruturas como as que colapsaram em Brumadinho e também em Mariana poderiam ser licenciadas com menos rigor, sem análise prévia de impacto.

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