O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 4ª feira (17.set.2025) o PL (projeto de lei) 2.628 de 2022, conhecido como PL da adultização. O texto cria um ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) digital, com medidas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, incluindo ferramentas de controle parental, proibição de loot boxes e canais de relatos de abuso.

O relator no Senado, Flávio Arns (Podemos-PR), endureceu regras sobre caixas de recompensa e obrigou plataformas digitais a remover conteúdos de exploração infantil detectados. As medidas buscam prevenir exposição precoce a violência, bullying, vícios e publicidade predatória.

Lula vetou 3 trechos da proposta:

• competências Anatel e CGI: veto corrige vício de iniciativa. Governo fará decreto para definir funções sem sobreposição; Anatel segue nos bloqueios e CGI no DNS.
• multas e fundo da Criança: veto porque a LDO só permite vinculação com prazo. A destinação será ajustada em MP, com prazo máximo.
• prazo de vigência: veto ao vacatio de 1 ano. Congresso tinha colocado esse prazo de um ano para que plataformas e órgãos se adaptassem. Governo editará MP fixando 6 meses para implementação e adaptação das plataformas.

Além da sanção do PL 2628/2022, Lula assinou um pacote que dá autonomia à ANPD, atualiza regras de concorrência digital e lança a Política Nacional de Datacenters (Redata).

ADULTIZAÇÃO

O tema ganhou destaque após vídeo do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, alertar sobre os riscos da adultização digital, prática que expõe crianças a comportamentos e responsabilidades de adultos.

O projeto foi aprovado pelo Senado em votação foi simbólica, conduzida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do texto. A Câmara dos Deputados aprovou a matéria em regime de urgência –também sem registro nominal.

“Conseguimos a mágica de superar as barreiras ideológicas”, disse o Viera, ao ressaltar que o tema foi aprovado amplamente pela bancada evangélica. “Se conseguimos isso, conseguiremos outros”

O PL foi pautado na Casa Baixa logo depois da obstrução bolsonarista que ocupou a Mesa Diretora. O tema uniu direita e esquerda e foi considerado uma forma do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), conseguir conciliação mínima depois do motim.

Lula agradeceu o parlamento, afirmando que “todas as vezes que é provocado para fazer coisa séria, sabe fazer coisa séria”.

Participaram da cerimônia de sanção, além de Lula, autoridades como o vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros Fernando Haddad, Gleisi Hoffmann, Rui Costa, Sidônio Palmeira, Macaé Evaristo e Ricardo Lewandowski. O decano do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, também estava presente.

A sanção veio em momento delicado para o governo, que quer passar no Congresso a MP da tarifa social –uma das grandes promessas da gestão. Além disso, a oposição articula pautar a urgência do projeto de anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado depois do pleito que elegeu Lula para seu 3º mandato.

Durante o evento, Hoffmann enalteceu o ECA e ressaltou que “como nação soberana o brasil fará o que for necessário para cuidar das nossas crianças, tanto nas ruas quanto nas redes”.

A ministra chegou a agradecer Motta e o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP) que, segundo ela, “foram muito importantes para avançar essa pauta”. Eles não estavam na cerimônia, apesar da presença ter sido ventilada.