O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 3ª feira (24.mar.2026) o PL Antifacção (PL 5.582 de 2025) em cerimônia fechada à imprensa no Palácio do Planalto. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a ausência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A sanção veio depois de um vai e vem entre o Executivo e o Congresso Nacional ao longo da tramitação da proposta. O texto foi alterado em diferentes momentos e chegou ao Planalto com pontos sensíveis do ponto de vista jurídico e político.

Entre os principais vetos, estão trechos que:

• ampliavam tipos penais de forma vaga, como o artigo que tratava do favorecimento a organizações criminosas;
• alteravam regras processuais em crimes ligados a facções de maneira considerada arriscada juridicamente;
• proibiam o auxílio-reclusão para familiares de detentos de forma ampla, atingindo pessoas que não cometeram crime.

O governo manteve o núcleo do projeto, que endurece o combate às facções, eleva penas, cria novos crimes e reforça o bloqueio de benefícios a condenados. Também foram preservadas as alterações na divisão de bens apreendidos, com repartição entre União e Estados conforme a autoria das investigações.

O projeto foi inicialmente conduzido na articulação do governo sob a promessa de entrega de um marco mais rígido contra o crime organizado. A expectativa era de que a construção fosse concluída ainda na gestão do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O texto se arrastou no Legislativo e não foi concluído dentro do cronograma original, tornando-se um dos temas mais espinhosos da área de segurança no período.

Com a mudança na condução da pasta, o novo ministro da Justiça passou a liderar a negociação e a revisão do texto final. Nesse período, o governo conseguiu recompor parte da proposta e avançar em ajustes técnicos, em diálogo direto com o relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Ele chegou a elogiar a versão final em pontos considerados de consenso.

O resultado foi uma versão mais enxuta em alguns dispositivos.

O Congresso aprovou o PL Antifacção com mudança na divisão dos bens e valores apreendidos em operações. Pelo texto, os recursos passam a ser repartidos entre União e Estados conforme a autoria das investigações, com participação da Polícia Federal ou das forças estaduais.

O projeto também cria dois crimes. Ambos são classificados como hediondos, com vedação de anistia, graça ou indulto. São eles:

• domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos;
• favorecimento desse domínio, punível com 12 a 20 anos.

O texto também endurece o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado — de 40% para 70% no caso de réus primários — e proíbe o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos condenados pelos crimes previstos na lei.

Paralelamente, o tema da segurança pública segue como prioridade do governo, que também tenta avançar com a PEC da Segurança Pública como outro eixo central da estratégia de enfrentamento ao crime organizado.

Eis as autoridades que estiveram presentes na cerimônia: 

• Gleisi Hoffmann (PT) – ministra de Relações Institucionais;
• Wellington César Lima e Silva – ministro da Justiça e Segurança Pública;
• Hugo Motta (Republicanos-PB) – presidente da Câmara;
• Gilmar Mendes – ministro do Supremo Tribunal Federal;
• Dario Durigan – ministro da Fazenda;
• Rui Costa (PT) – ministro da Casa Civil;
• Sidônio Palmeira – ministro da Secretaria de Comunicação Social;
• Chico Lucas – Secretário Nacional de Segurança Pública.
• Randolfe Rodrigues (PT-AP) – senador e líder do governo no Congresso;
• José Guimarães (PT-CE) – líder do governo na Câmara;
• Pedro Uczai (PT-SC) – líder do PT na Câmara;
• Andrei Rodrigues – diretor-geral da Polícia Federal.