O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 3ª feira (22.jul.2025) para impedir que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) possa ser nomeado para assumir secretarias estaduais. Eis a íntegra do documento (PDF – 398 kB).

A decisão se deu depois de a possibilidade ser levantada por aliados do deputado como uma saída para que ele não perca o mandato. Isso porque, caso assuma alguma secretaria, Eduardo pode pedir licença da Câmara novamente e permanecer nos EUA.

No documento, Lindbergh afirma que a medida se trata de uma “tentativa clara de fraudar a jurisdição penal e eleitoral, burlando os controles legais sobre o exercício do mandato e as investigações em curso”. O petista solicitou que governadores sejam impedidos de nomear o deputado sobre pena de responsabilização criminal.

Eduardo está nos Estados Unidos desde 27 de fevereiro e pediu licença do cargo em 18 de março. A licença de 4 meses solicitada pelo deputado chegou ao fim no domingo (20.jul). A partir de agora, as faltas não justificadas na Câmara passarão a ser contabilizadas.

Pela Constituição, para manter o mandato, ele não poderá faltar a mais de 1/3 das sessões. O Congresso retoma as atividades em 1º de agosto.