Governo projeta gastar R$ 516 bi com sentenças judiciais até 2029

Só em 2026, pagamento estimado é de R$ 116 bilhões; a equipe econômica calcula que R$ 55 bilhões de precatórios ficarão fora da meta por permissão da Justiça

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que vai gastar ao todo R$ 516,3 bilhões com sentenças judiciais de 2026 a 2029. Só no próximo ano, serão R$ 116 bilhões.

Desse valor, R$ 79,3 bilhões são precatórios –dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso. A equipe econômica projeta que R$ 55 bilhões ficarão fora da meta fiscal. Isso se dará porque o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou que o governo regularize o estoque de precatórios até 2026.

O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, anunciou nesta 3ª feira (15.abr.2025) as estimativas ao comentar dados do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. Eis a íntegra da apresentação (PDF – 1 MB).

Os valores incluem precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor) —pagamento judicial de valores atrasados de até 60 salários mínimos. Eis o que deve ser pago nos próximos anos nas contas do governo:

R$ 116 bilhões em 2026;
R$ 124,3 bilhões em 2027;
R$ 132 bilhões em 2028; e
R$ 144 bilhões em 2029.

Montes destacou que, a partir de 2027, terminará a regra para regularizar o estoque de precatórios, que dava uma margem de folga para o governo. Em entrevista a jornalistas, disse que a equipe econômica “não está trabalhando com a manutenção dessa regra nas projeções porque não existem, neste momento, fatores que sustentem” isso.

Em 2027, o governo projeta que haverá superavit primário mesmo com esse valor crescente de sentenças judiciais a serem pagas.

RESULTADO PRIMÁRIO

O governo Lula estima um superavit primário de R$ 38,2 bilhões em 2026. O número está acima do centro da meta fiscal do próximo ano, que estabelece um saldo positivo de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), equivalente a R$ 34,3 bilhões em valores nominais.

A meta fiscal de 2026 conta com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. Na prática, permite que as receitas e despesas fiquem no mesmo patamar para que o objetivo seja cumprido.

Ao ser perguntado por jornalistas sobre a viabilidade de atingir o resultado, o secretário de Orçamento Federal disse que “não há peça de ficção”.

Para os anos seguintes, os objetivos são:

2027 – 0,5% do PIB (R$ 73,4 bilhões);
2028 – 1,0% do PIB (R$ 157,3 bilhões);
2029 – 1,25% do PIB (R$ 210,7 bilhões).

O resultado primário desconsidera o pagamento de juros da dívida. Os dados constam no projeto da LDO de 2026.

Em todos os cenários, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para dar mais flexibilidade à execução.

A LDO serve para estabelecer as principais prioridades nas contas da administração pública para o ano seguinte. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia sinalizado que os objetivos para as contas públicas não seriam alterados para o ano seguinte.