O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu na 4ª feira (24.set.2025) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva deverá perseguir o centro da meta fiscal ao executar o Orçamento e definir congelamentos de gastos. Leia a íntegra do acórdão (PDF – 2 MB).

Até agora, o Executivo vinha adotando o piso da meta como referência. A medida, se confirmada, pode obrigar o governo a mirar o centro da meta de 2026, equivalente a R$ 34,3 bilhões, e dobrar o corte potencial necessário, que pode chegar a R$ 65,1 bilhões em ajustes durante o ano eleitoral.

O QUE MUDOU

O arcabouço fiscal estabelece para 2026 uma meta de superávit primário de 0,25% do PIB (cerca de R$ 34,3 bilhões), com margem de tolerância de até deficit zero.

A prática do governo tem sido mirar o piso da banda. Para os ministros do TCU, essa estratégia fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque aumenta o risco de descumprimento se houver frustração de receitas.

O tribunal comparou a situação à política de metas de inflação: o BC (Banco Central) mira o centro da meta, e não o limite inferior. Assim, o piso deve servir apenas como “margem de tolerância” para choques imprevistos.

CRÍTICAS ÀS PROJEÇÕES OFICIAIS

O acórdão também elencou problemas nas estimativas de receitas do Executivo:

• Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) – em 2025, o governo projetou R$ 28,6 bilhões, mas em 2024 arrecadou R$ 309 milhões;
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e compensações tributárias – expectativa de ganhos de R$ 10 bilhões foi considerada otimista demais;
• concessões ferroviárias – a previsão de R$ 20,7 bilhões em 2024 rendeu R$ 3,4 bi; em 2025, a receita foi zerada.

Para os ministros, superestimar receitas aumenta a insegurança sobre o cumprimento da meta.

DESPESAS OBRIGATÓRIAS ELEVADAS

O TCU também destacou o aumento das despesas obrigatórias em R$ 36 bilhões em 2025, o que reduziu em quase R$ 11 bilhões o espaço para gastos discricionários, como investimentos e custeio. Isso significa que futuros cortes tenderão a se concentrar nessas áreas.

PRESSÃO SOBRE O PLANALTO

Com a decisão, o Palácio do Planalto ficará sob pressão para rever a meta de 2026 ou promover cortes mais duros. Analistas calculam que, mesmo mirando o piso, já seria necessário um ajuste de R$ 30,8 bilhões no próximo ano. Se o governo for obrigado a mirar o centro, o contingenciamento pode dobrar para R$ 65,1 bilhões.

O governo ainda não foi notificado oficialmente e deve apresentar recurso. Isso suspenderá a aplicação imediata da decisão.

REAÇÃO DA EQUIPE ECONÔMICA

Em nota conjunta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento disseram que a meta é definida em “banda” e só pode ser considerada descumprida se o resultado ficar abaixo do limite inferior.

Segundo os ministério, o contingenciamento é um mecanismo previsto em lei para garantir o equilíbrio das contas públicas e deve respeitar o dever constitucional de executar o Orçamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o governo já tem buscado o centro da meta e lembrou que, em 2024, o resultado primário ficou em deficit de R$ 11 bilhões, mais próximo do objetivo central do que do piso autorizado.

Ele disse que o Congresso rejeitou proposta do Executivo, apresentada pela PEC 45 de 2024, que buscava dar mais flexibilidade à execução orçamentária.