A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que autoriza o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda judicial para adoção em cadastros de escolas e serviços de saúde, cultura e lazer. Nome afetivo é como a criança ou o adolescente passa a ser chamado pela nova família antes da mudança oficial no registro civil.

Depois da adoção, é comum a troca de sobrenome. Em alguns casos, também há alteração do 1º nome. O projeto permite antecipar o uso para reconhecer o vínculo com a família e a nova identidade.

Analisada em caráter conclusivo, a proposta já pode seguir para o Senado, o que só não ocorrerá se houver recurso para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.

VERSÃO APROVADA

Por recomendação da relatora, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência para o projeto de lei 4.602 de 2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O texto determina que o juiz avalie cada caso. Por isso, deve ser feito estudo psicossocial ou perícia por equipe técnica, já que a adoção pode não se concretizar depois da guarda judicial.

A autorização dependerá da comprovação de vínculo afetivo e da avaliação de que os benefícios do uso do nome afetivo superam possíveis prejuízos caso a adoção não seja concluída.

Na justificativa do projeto, Carneiro disse que a medida “reconhece socialmente a realidade já vivida”, evita sofrimento psicológico e protege o interesse da criança e do adolescente.

Além disso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O uso do nome afetivo poderá ser autorizado em qualquer fase do processo, desde que haja decisão judicial depois de pedido e avaliação técnica.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias às 18h36 de 25.mar.2026 e adaptado para publicação pelo Poder360.