O Congresso Nacional retirou a criação da Secretaria Especial de Orçamento Público da minuta do PRN (Projeto de Resolução do Congresso Nacional) após pressão da cúpula da Câmara dos Deputados. O texto será votado na 5ª feira (13.mar.2025). Eis a íntegra (PDF –  4 MB).

O órgão ficaria com a coordenação do assessoramento permanente da CMO (Comissão Mista de Orçamento) e determinaria as diretrizes e divulgação de dados orçamentários. 

A medida era nova e pegou os líderes da Câmara de surpresa, que temiam que as indicações implicassem em mais poderes para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ele acumula a função de presidente do Congresso.

O tema foi levado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela cúpula da Casa Baixa, que ameaçou não votar o texto até que o trecho fosse excluído. 

Basicamente, o projeto coloca numa resolução do Congresso mudanças aprovadas por deputados e senadores em 2024 e que se tornaram lei. A medida busca pacificar de vez o entrave sobre os recursos com o STF (Supremo Tribunal Federal). 

A proposta fixa em 2% o valor das emendas individuais da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto –a versão atual da resolução fala em 1,2%. Do novo percentual, 1,55% seria para deputados e 0,45%, para senadores.

Determina ainda que as transferências especiais, as chamadas emendas Pix, devem ser destinadas, preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas.

Um dos pontos inseridos é sobre o rito das emendas de comissão, indicadas por organizações de transparência como um dos problemas não resolvidos pela lei de 2024.

O PRN coloca no regramento interno o trâmite das emendas de comissão:

• restrição para obras estruturantes – terão de ser enviadas para áreas específicas, de caráter nacional ou regional;
• redução do número de emendas – cada colegiado terá um limite de 8 emendas do tipo;
• trâmite – sugestões de emendas devem ser encaminhadas às comissões por um sistema. Caberá a um relator analisar as sugestões nas comissões permanentes. O relatório aprovado será encaminhado à CMO (Comissão Mista de Orçamento) juntamente com a ata da reunião e disponibilizado na página da comissão permanente e da CMO.

Sobre emendas de bancadas estaduais, o PRN é genérico ao dizer que as “indicações serão feitas pela bancada”, sem dizer quem seria o responsável por assinar as indicações. Eis alguns pontos: 

• só para os próprios Estados – só poderão destinar recursos para unidade da Federação não representada pela bancada, quando se tratar de projetos de amplitude nacional;
• redução do número – diminui o limite para 11, sendo que 3 terão de ser necessariamente para obras já iniciadas;
• trâmite – as indicações serão feitas pela bancada, mediante registro em ata, e encaminhadas ao Poder Executivo pelos respectivos coordenadores. As atas das bancadas estaduais que decidiram pela indicação de emendas serão encaminhadas à CMO para publicação.

Antes, as emendas de comissão eram identificadas com as assinaturas dos presidentes das comissões, com o argumento de que são coletivas. 

Tal como a lei de 2024, o PRN coloca na resolução que caberá aos líderes partidários fazer as indicações, sem a identificação individual de cada sugestão, e que as aprovadas deverão constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 dias. As atas também deverão ser publicadas pela CMO.

O tema foi o foco principal do Congresso nas semanas que seguiram as eleições no Congresso. O ministro Flávio Dino homologou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo, em prol de maior transparência para a destinação dos repasses.