A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (3.set.2025) o texto principal do PL (projeto de lei) 1.546 de 2024, que proíbe que entidades associativas e sindicais descontem mensalidade sobre benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos.

Agora, os deputados votam os destaques -solicitações de mudança de pontos do texto principal. Depois, vai ao Senado.

Pelo relatório (íntegra (PDF – 262 kB) apresentado pelo relator Danilo Forte (União Brasil-CE), só serão aceitas autorizações de desconto de empréstimos consignados feitas por assinatura eletrônica e biometria.

Hoje, a lei já determina que associações e entidades de aposentados podem cobrar mensalidades diretamente do benefício do filiado, desde que ele autorize. Na prática, há casos de descontos sem que o aposentado tenha de fato dado essa permissão.

A proposta também obriga que o INSS faça busca ativa de aposentados prejudicados. Isso significa que cada desconto terá que ser confirmado e reconfirmado regularmente pelo beneficiário.

Antes de iniciar o desconto consignado, o beneficiário também deverá ser informado.

A entidade que fez o desconto indevido deve restituir o valor atualizado ao beneficiário em até 30 dias da notificação ou da decisão administrativa definitiva

Se não devolver no prazo, o instituto terá de pagar diretamente ao beneficiário, depois cobrar da entidade. O ressarcimento será feito com recursos orçamentárias da União, vedado o uso de receitas da Seguridade Social.

Se a instituição financeira estiver em intervenção/liquidação e o INSS não conseguir reaver os valores, poderá acionar o FGC (Fundo Garantidor de Crédito).

Também é permitido que ao INSS o sequestro de bens pertencentes a pessoa jurídica da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal para poder ressarcir os beneficiários lesados.

Eis outros pontos do projeto:

• as entidades que fizerem descontos indevidos poderão ser suspensas ou descredenciadas do sistema do INSS;
• o segurado deverá ter acesso, de forma simples (inclusive por canais digitais), à informação sobre quais descontos estão ativos em seu benefício.

OPERAÇÃO SEM DESCONTO

A proposta voltou a andar na Casa depois que a PF (Polícia Federal) revelou um esquema de desvios e fraudes no INSS. Ao menos R$ 6,3 bilhões foi desviado dos beneficiários por sindicatos e outras entidades.​

De acordo com a corporação, foram identificadas irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.