Big techs criticaram a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 5ª feira (26.jun.2025), que amplia a responsabilização civil das redes sociais pelo conteúdo publicado por usuários.

Segundo comunicado da Camara-e.net (Câmara Brasileira de Economia Digital) –entidade que reúne empresas como Google, Meta, Amazon e Mercado Livre–, a medida vai resultar em uma judicialização em massa e afeta especialmente pequenos empreendedores.

O STF decidiu ampliar a responsabilização civil das redes sociais pelo conteúdo publicado por usuários e não retirados do ar.

Em decisão de 8 votos a 3, os ministros declararam parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965 de 2014), que exigia ordem judicial para remoção de conteúdos.

O trecho passará a valer apenas para crimes contra a honra. Nos demais casos, valerá o artigo 21, que permite a retirada com notificação extrajudicial ou por ação direta das plataformas.

Segundo a entidade, a nova interpretação encarece a moderação de conteúdo e favorece a remoção preventiva de publicações.

A Camara-e.net afirma que as mudanças “tornam o ambiente digital brasileiro um dos mais juridicamente instáveis e regulatóriamente complexos do mundo democrático”.

Leia abaixo a íntegra da nota da Câmara Brasileira da Economia Digital:

“A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) alerta para os efeitos sistêmicos da recente decisão do STF sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A mudança altera regras centrais sobre o funcionamento da internet e das plataformas digitais no Brasil, ampliando a insegurança jurídica e desorganizando cadeias inteiras do ecossistema digital, especialmente entre pequenos empreendedores. Torna o modelo mais complexo, dificulta o debate público e impacta o setor digital.   

“O novo marco interpretativo cria múltiplas hipóteses de responsabilidade, deveres vagos e obrigações assimétricas que alteram radicalmente o regime construído desde o Marco Civil da Internet. A ausência de critérios objetivos e a inexistência de um período de transição normativa tornam o ambiente digital brasileiro um dos mais juridicamente instáveis e regulatóriamente complexos do mundo democrático. 

“As exceções previstas não abrangem toda a diversidade de serviços digitais e geram incertezas sobre sua aplicação prática. Mesmo nos casos explicitamente mencionados, permanecem dúvidas sobre o alcance das salvaguardas e sobre quais obrigações adicionais se aplicam. A falta de clareza pode desestimular a inovação e dificultar o cumprimento da decisão.

“A multiplicidade de regimes, obrigações e riscos torna extremamente difícil o planejamento de longo prazo, encarece a moderação de conteúdo, favorece a remoção preventiva de publicações, serviços e produtos legítimos e expõe provedores e serviços digitais à judicialização em massa. O impacto pode ser particularmente severo sobre empresas nacionais de pequeno e médio porte, que não dispõem da estrutura necessária para absorver os custos operacionais e jurídicos desse novo cenário.

“Políticas públicas com esse grau de impacto sobre direitos, inovação e competitividade devem ser debatidas com ampla participação da sociedade civil, especialistas e setor produtivo. Mudanças estruturais no ambiente digital exigem previsibilidade e construção coletiva.

“Seguiremos colaborando de forma institucional e técnica para mitigar os efeitos dessa decisão, buscando segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e o fortalecimento de um ambiente digital aberto, inclusivo e inovador no Brasil.”