A Câmara dos Deputados irá analisar nesta 3 feira (11.mar.2025) a proposta para liberar o pagamento de restos a pagar cancelados do Orçamento. O texto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já foi aprovado pelo Senado anteriormente. Restos a pagar são despesas que mesmo empenhadas, não foram pagas até 31 de dezembro de determinado ano.

A proposta teve o regime de urgência na Câmara em fevereiro e tem o deputado Danilo Forte (União Brasil) como responsável pela relatoria. Caso o deputado realize alguma mudança no texto, o projeto precisará ser analisado pelo Senado outra vez.

Caso seja aprovada pela Câmara, a proposta pode liberar até R$ 4,6 bilhões cancelados em 2024, incluindo verbas destinadas a emendas parlamentares.

Assista:

Eis outros temas que estão na pauta:

• CLT (PL 1.663 de 2023) – revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho já superados por legislações posteriores;
• Crimes ambientais (PL 3.339 de 2024) – aumenta a pena às pessoas que incendiarem florestas;
• FGTS (PL 6.980 de 2017) – permite o saque do FGTS por ocasião do nascimento ou da adoção de filhos.