O 5º Simpósio TelComp debateu nesta 3ª feira (19.ago.2025) o papel das agências reguladoras na transformação digital, em painel com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o setor privado e o Legislativo.

 “O que vamos regular? Quem vai regular? É a ANPD, o Congresso, todo mundo junto?”, iniciou a moderadora do painel, Milene Louise Renee Coscione, sócia do Machado Meyer Advogados.

COOPERAÇÃO

O superintendente da Anatel Nilo Pasquali disse que a infraestrutura digital precisa ser tratada como estratégica. “Na visão da Anatel, [o data center] é uma infraestrutura crítica em termos de ecossistema digital”, afirmou. Ele defendeu que o Congresso delimite funções de cada agência, mas ressaltou que a “cooperação é essencial”.

Para a diretora da ANPD Miriam Wimmer, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) trouxe arranjos de articulação entre órgãos. “No caso de aplicação de sanções por violação da LGPD em setores regulados, a gente tem que consultar o regulador”, disse. Segundo ela, acordos de cooperação evitam decisões contraditórias.

Já o consultor legislativo da Câmara Guilherme Pinheiro avaliou que o país vive uma mudança estrutural. “Talvez agora a gente esteja num momento de uma quebra de paradigma regulatório”, declarou. Ele defendeu que o Legislativo organize um “mapa de competências” para reduzir lacunas legais.

“A gente precisa ter um mapa de competências criado e trabalhado pelo Congresso Nacional para que a gente saiba o papel de cada agente na regulação e na legislação de todos esses temas inovadores”, declarou.

Assista ao 1º dia do Simpósio:

REJEIÇÃO À SUPERAGÊNCIA

Os debatedores também rejeitaram a hipótese de uma “superagência” para tratar dos mercados digitais. “Ninguém quer nada super numa estrutura do Estado”, disse Nilo Pasquali.

A regulação de big techs e a soberania digital entraram no debate, lembrando que leis nacionais precisam ser respeitadas mesmo em contextos internacionais.

“Para cada pessoa, soberania digital tem um significado diferente. Mesmo quando a gente observa o seu surgimento aqui no contexto europeu e a forma como ele evoluiu no Brasil de hoje em dia, por exemplo, são coisas bastante diferentes”, afirmou Wimmer.

“Mesmo que [os dados brasileiros] não estejam [aqui], a nossa legislação tem que ser observada”, acrescentou.

PROJETOS

Eis alguns dos PLs (projetos de lei) e PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em análise no Congresso citados no painel:

• o PL 2.338 de 2023, que cria o Sistema Nacional de Inteligência Artificial e dá à ANPD papel de coordenação;
• o PL 768 de 2022, que amplia o poder da Anatel sobre serviços de streaming e mensageria;
• o PL 4.691 de 2024, sobre responsabilidade das plataformas; e
• a PEC 42 de 2024, que redefine a fiscalização das agências reguladoras.

TELCOMP

A TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) reúne cerca de 60 operadoras de telecomunicações e atua para promover a competição como alavanca para o desenvolvimento do setor.

Com 25 anos, a entidade representa os interesses de operadoras de telefonia fixa e móvel, banda larga e acesso à internet, TV por assinatura, data centers, serviços corporativos, atacado e cabos submarinos.