A Intelis (União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin), entidade que representa profissionais da Abin, afirmou nesta 6ª feira (3.jul.2026) que o caso da “Abin Paralela” evidencia a necessidade de atualizar a legislação da inteligência no Brasil. O pronunciamento foi enviado ao portal Metrópoles depois da publicação de uma reportagem sobre a resistência da Casa Civil, da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) e da Polícia Federal à criação de uma nova legislação para o setor.

De acordo com a agência, “a preocupação com episódios de desvio de finalidade na atividade de Inteligência é legítima e deve ser tratada com a devida seriedade institucional”. A Intelis defendeu a criação de um marco legal da Inteligência de Estado, para que eventuais desvios sejam “enfrentados por meio da lei, de mecanismos de controle eficientes e eficazes”.

Atualmente, o Projeto de Lei nº 6423 de 2025 da autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que institui o novo marco legal, tramita no Senado. Foi incluído na pauta de votação do plenário de 4ª feira (8.jul). O relator é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Leia a íntegra da nota da Intelis enviada ao portal Metrópoles:

“A INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN vem a público manifestar-se a respeito da matéria intitulada “Planalto resiste à nova lei da inteligência por temor de repetição da ‘Abin Paralela’”, publicada pelo Metrópoles, em 27 de junho de 2026.

“A preocupação com episódios de desvio de finalidade na atividade de Inteligência é legítima e deve ser tratada com a devida seriedade institucional.

“Justamente por esse motivo, a INTELIS entende que o debate público sobre a necessidade da atualização do marco legal da Inteligência de Estado deve partir da premissa fundamental de que eventuais desvios são enfrentados por meio da lei, de mecanismos de controle eficientes e eficazes, da profissionalização, da transparência e da responsabilização.

“O episódio conhecido como “Abin Paralela” não pode servir de argumento para paralisar a modernização da Inteligência brasileira. Ao contrário, esse episódio, referente à investigação da ocorrência de abusos e desvios de finalidade por suposta estrutura paralela instalada no órgão central do SISBIN, sob o comando do então Policial Federal e Diretor-Geral da Agência, Alexandre Ramagem, deve reforçar a urgência de uma regulamentação robusta, capaz de delimitar atribuições, separar de forma inequívoca a Inteligência de Estado da investigação criminal, impedir usos privados ou político-partidários da atividade, assegurar rastreabilidade e auditabilidade dos procedimentos e submeter técnicas sensíveis aos mecanismos adequados de controle.

“O antídoto contra a repetição da lamentável “Abin Paralela” é exatamente aquilo que o Projeto de Lei nº 6423/2025 pretende consolidar: uma Inteligência de Estado profissional, juridicamente delimitada, democraticamente controlada e protegida contra capturas político-partidárias.”

ABIN PARALELA

O caso da “Abin paralela” é uma investigação da PF sobre o uso ilegal da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para monitorar adversários políticos e beneficiar interesses do grupo no poder. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, é suspeito de ter coordenado a estrutura. 

Segundo a investigação da PF, de 2019 a 2022, integrantes da Abin utilizaram a estrutura do órgão para espionar ilegalmente autoridades (como ministros do Supremo Tribunal Federal, congressistas, jornalistas e outros) sem autorização judicial, produzir informações para favorecer interesses políticos do governo, interferir em investigações que envolviam aliados e familiares de Bolsonaro e disseminar campanhas de desinformação nas redes sociais.

Um dos destaques do esquema era o uso da tecnologia de geolocalização First Mile, adquirida pela Abin em 2018. A ferramenta permitia localizar celulares por meio das redes de telefonia e, segundo a PF, foi usada para realizar mais de 60 mil consultas sem autorização judicial.