A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais previstos para projetos da cadeia produtiva de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Na prática, o texto aprovado exclui da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260 de 2021) o prazo de 5 anos para que pessoas e empresas deduzam do Imposto de Renda valores gastos em projetos da indústria de reciclagem.

VERSÃO DO RELATOR E ATRASO

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 1.361 de 2025, do ex-deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), atualmente na suplência.

O relator declarou que a lei original sofreu um atraso de mais de 3 anos para ser regulamentada, o que reduziu drasticamente o tempo de efetividade do benefício.

“Como somente em dezembro de 2024 o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] regulamentou a norma, restou apenas o período de 2 anos para o proveito desse incentivo”, afirmou Tatto.

MUDANÇA E PRÓXIMOS PASSOS

A principal alteração introduzida pelo substitutivo é a inclusão de 2 representantes de associações nacionais de municípios na comissão responsável por acompanhar e avaliar os projetos de reciclagem.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 15 de junho de 2026, às 16h30. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.