O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, usou seu perfil no X na 4ª feira (20.mai.2026) para declarar que apoia os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre redes sociais. As medidas regulamentam regras sobre big techs, a partir do que foi fixado em julgamento do STF, e criam normas específicas sobre violência contra as mulheres. Lula também definiu uma agência vinculada ao governo para fiscalizar essas obrigações.

Na publicação, Gilmar declarou o seguinte: “O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos. Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”.

As normas gerais que aumentam a possiblidade de punição das big techs por conteúdos veiculados por terceiros já valiam desde que essa responsabilidade foi estabelecida pelo Supremo em 2025. Porém, não havia um órgão específico responsável pela fiscalização.

Ligada ao Ministério da Justiça, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) agora tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras impostas pela Corte. Com isso, a agência passa a ser um órgão regulador de redes digitais.

A ANPD também tem a função de monitorar o ECA Digital, que definiu obrigações relacionadas a crianças e adolescentes para as plataformas digitais.

Os decretos foram assinados por Lula durante a cerimônia dos 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio. O prazo para que as regras entrem em vigor deverá ser de 60 dias.

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