Empresas chinesas não podem demitir funcionários simplesmente para substituí-los por inteligência artificial com o objetivo de reduzir custos, decidiram tribunais do país, estabelecendo um precedente significativo para os direitos trabalhistas diante da crescente automação no setor de tecnologia.

A tentativa de uma empresa de tecnologia de realocar e reduzir drasticamente o salário de um funcionário, argumentando que seu trabalho poderia ser automatizado por IA –o que acabou levando à dispensa do trabalhador– foi considerada uma demissão ilegal pelos tribunais de Hangzhou.

Em 28 de abril, o Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou divulgou uma série de casos envolvendo empresas de IA e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Um episódio acompanhado de perto girava em torno de uma disputa trabalhista entre uma empresa de tecnologia e um funcionário de sobrenome Zhou.

Zhou trabalhava na área de garantia de qualidade da empresa de tecnologia, verificando a precisão das frases criadas por modelos de linguagem de IA. Alegando o impacto dos avanços da IA ​​no projeto e a necessidade de otimização, a empresa tentou realocar Zhou e reduzir seu salário mensal de 25.000 yuans (US$ 3.655) para 15.000 yuans (US$ 2.190). Quando Zhou rejeitou o corte salarial, a empresa de tecnologia o demitiu.

O trabalhador buscou imediatamente arbitragem trabalhista e exigiu indenização por demissão injusta. O painel de arbitragem deu razão ao funcionário, o que levou a empresa de tecnologia a entrar com uma ação judicial no Tribunal Distrital de Yuhang.

Na China, as disputas trabalhistas devem ser submetidas à arbitragem antes de chegarem a julgamento. De acordo com a Lei de Mediação e Arbitragem de Disputas Trabalhistas do país, as partes devem 1º levar suas divergências às comissões de mediação e arbitragem; se insatisfeitas com o veredicto, podem então recorrer à Justiça.

Durante o julgamento, o Tribunal Distrital de Yuhang observou que substituir um funcionário essencialmente porque a IA pode realizar o trabalho a um custo menor não se enquadra nos motivos legalmente permitidos para demissão, como fechamento da empresa ou má gestão.

Além disso, o tribunal considerou que não houve o limiar legal de uma “mudança objetiva substancial” que torne o cumprimento do contrato impossível.

Como a nova função proposta apresentava um salário drasticamente reduzido, o tribunal decidiu que não se tratava de uma oferta de negociação razoável, declarando a demissão ilegal e ordenando que a empresa pagasse uma indenização. Depois do recurso, o Tribunal Intermediário de Hangzhou manteve a sentença original.

PROTEGENDO OS TRABALHADORES DO ALGORITMO

De acordo com a legislação trabalhista chinesa, empregadores e empregados podem modificar os termos do contrato por mútuo acordo. A rescisão unilateral por parte do empregador é amplamente restrita a casos que envolvam consentimento mútuo, má conduta do trabalhador ou situações em que o trabalhador seja considerado incompetente.

As empresas também podem rescindir um contrato se uma mudança objetiva importante e imprevisível impossibilitar o cumprimento, desde que notifiquem o empregado por escrito com 30 dias de antecedência ou paguem uma indenização equivalente a 1 mês de salário.

Ao explicar a importância da decisão, o Tribunal Intermediário de Hangzhou observou que a integração da IA ​​é uma estratégia de negócios proativa destinada a manter a competitividade da empresa.

Embora essas atualizações tecnológicas possam alterar a estrutura operacional de uma empresa, elas não se qualificam inerentemente como uma mudança objetiva importante juridicamente vinculativa que justifique a anulação de contratos de trabalho.

“A inteligência artificial deve ser usada para libertar o trabalho, promover o emprego e beneficiar os meios de subsistência”, afirmou o tribunal. A lei permite que as empresas passem por transições impulsionadas pela tecnologia, mas elas ainda devem salvaguardar os direitos legais dos funcionários.

O tribunal aconselhou que, se a reestruturação da IA ​​for necessária, as empresas devem priorizar o treinamento de seus funcionários para funções mais avançadas que exigem intervenção humana, criando um cenário vantajoso para todos em termos de produtividade e segurança no emprego.

Se a realocação de funcionários for inevitável, as empresas devem oferecer propostas razoáveis ​​e compensar os custos adicionais de deslocamento ou moradia. Alternativamente, os trabalhadores são incentivados a aprimorar proativamente suas habilidades para se adaptarem à era da IA.

UMA ESCOLHA EMPRESARIAL DELIBERADA

O Departamento de Recursos Humanos e Segurança Social de Pequim também destacou uma disputa trabalhista semelhante relacionada à IA em 26 de dezembro de 2025.

Nesse caso anterior, um coletor de dados de sobrenome Liu ingressou em uma empresa de tecnologia em julho de 2009 para lidar com entradas manuais de mapas. No início de 2024, a empresa mudou completamente para a coleta de dados automatizada e orientada por IA para se adaptar às mudanças do mercado. Eliminou sua divisão de navegação manual e a função de Liu.

No final de 2024, a empresa de tecnologia demitiu Liu, dizendo que uma grande mudança objetiva nas circunstâncias tornou o contrato de trabalho impossível de ser cumprido e que as duas partes não conseguiram chegar a um acordo sobre novos termos. Liu contestou a decisão por meio de arbitragem e obteve indenização por demissão injusta.

A disputa girou em torno da questão de se a eliminação de um emprego devido à adoção de IA constitui uma mudança objetiva e significativa nas circunstâncias, de acordo com a Lei de Contratos de Trabalho da China.

Diretrizes emitidas em conjunto pelo Tribunal Superior de Pequim e pelos tribunais arbitrais locais definem essas mudanças significativas como eventos imprevisíveis fora do controle do empregador –como desastres naturais, mudanças nas políticas governamentais ou realocações forçadas– que tornam a continuidade de um contrato de trabalho financeiramente ruinosa ou impossível. As características definidoras são a incontrolabilidade e a imprevisibilidade, colocando-as fora do escopo do risco empresarial cotidiano.

O Departamento do Trabalho de Pequim observou que a mudança da empresa de tecnologia para a IA foi uma decisão gerencial deliberada. Embora essa estratégia comercial tenha previsivelmente alterado as necessidades estruturais de pessoal, ela carecia da imprevisibilidade necessária.

Ao demitir Liu, as autoridades argumentaram que a empresa transferiu ilegalmente seus próprios riscos esperados de iteração tecnológica para o funcionário.

Esta reportagem foi originalmente publicada em inglês pela Caixin Global em 30.abr.2026. Foi traduzida e republicada pelo Poder360 sob acordo mútuo de compartilhamento de conteúdo.