PECs que limitam poder das Forças Armadas, estabelecem reforma administrativa e determinar fim da escala 6×1 devem avançar só depois de 2026
Em ano de eleições no Brasil, a tendência é que o Congresso adie a análise de algumas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para focar nos redutos eleitorais e escantear a votação para 2027. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já fez declarações sobre priorizar propostas com maior consenso e evitar temas sensíveis.
Eis os temas que o Congresso deve adiar para 2027:
- PEC da reforma administrativa
- PEC que limita poder das Forças Armadas
- PEC da autonomia do Banco Central
- PEC do fim da escala 6 X 1
REFORMA ADMINISTRATIVA
A PEC da reforma administrativa que está sob relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tem como objetivo a eficiência estatal, a digitalização dos sistemas e a extinção de privilégios.
O pacote de mudanças engloba alterações nas regras de progressão de carreira, no tratamento de conflitos de interesse e na distribuição de vagas entre homens e mulheres. O texto também trata de férias, folgas, remuneração e sanções aplicadas aos servidores.
O texto aguarda despacho do presidente da Camara para tramitar inicialmente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Além de ser um tema sensível para ano eleitoral, enfrenta resistências de parte dos servidores públicos, o que contribui para adiar a votação para 2027.
Autores da PEC 38 de 2025 disseram ao Poder360 que existe a possibilidade de votar no plenário após as eleições. Motta já sinalizou que quer uma reforma como legado, assim como foi para os seus antecessores, a reforma da previdência de Rodrigo Maia (RJ) e a reforma tributária de Arthur Lira (PP-AL).
PEC QUE LIMITA PODER DAS FORÇAS ARMADAS
As Forças Armadas são historicamente um setor sensível a mudanças estruturais, sobretudo em ano eleitoral. Por isso, a PEC que altera o artigo 142 da Constituição deve ficar para 2027, segundo o relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O texto, ainda em construção, extingue as operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e determina que o militar que assumir cargo público seja transferido para a reserva. De acordo com o relator, a proposta é necessária para afastar as Forças Armadas da política.
A iniciativa também modifica o artigo 142 da Constituição Federal, que define as funções das Forças Armadas. Pelo texto atual, qualquer dos Poderes pode requisitar a atuação dos militares para assegurar a lei e a ordem.
PEC AUTONOMIA DO BC
A PEC 65 de 2023 tem como objetivo ampliar a autonomia financeira, fiscal e orçamentária do Banco Central. O texto busca modernizar a instituição e assegurar, entre outras coisas, a segurança do sistema de pagamento instantâneo Pix.
A proposta está em discussão na CCJ do Senado, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem defendido a ampliação da autonomia, incluindo a possibilidade de contratar diretamente servidores.
O relator da proposta afirmou que houve consenso com a bancada do governo após ajustes no texto e que a atuação do Banco Central no caso do Banco Master ajudou a destravar o apoio político à proposta. Porém ele disse que os senadores estão concentrados na CPMI do INSS.
FIM DA ESCALA 6X1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trata o fim da escala 6 X 1 como prioridade do governo. O Planalto avalia que a proposta tem apelo popular e pode mobilizar a base eleitoral na campanha de 2026. A estratégia do Executivo é votar o tema no 1º semestre para gerar dividendos políticos à reeleição.
Para acelerar a tramitação, o governo estudou enviar um projeto de lei com urgência constitucional, nesse modelo, a Câmara teria até 45 dias para analisar o texto. Porém, o cenário mudou depois que o presidente da Câmara encaminhou em 9 de fevereiro de 2026 à CCJ a PEC que trata da redução da jornada.
Nesse formato a tramitação tende a ser mais lenta. Depois de passar pela CCJ, o texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara. O rito pode dificultar a estratégia do governo de acelerar a votação.
Por um lado, Motta afirmou que pretende levar a proposta ao plenário até maio. Por outro lado, mesmo que seja aprovada pelos deputados, o texto ainda precisará passar pelo Senado. Congressistas da oposição avaliam a possibilidade de adiar a análise para evitar que o governo capitalize politicamente a medida em ano eleitoral.
